(DOC. VP 241.1011.0359.1118)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal a quo consignou que, em anterior Ação de Desapropriação, a empresa pretendeu incluir área contígua com base no direito de extensão previsto no Lei Complementar 76/1993, art. 4º, o que não foi apreciado por preclusão. Na presente Ação de Desapropriação Indireta, a causa de pedir refere-se ao indevido apossamento administrativo do imóvel. 3 - Havendo difer

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