(DOC. VP 210.7050.3799.6858)

STJ. Ambiental e processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional grande sertão veredas. Lei 9.985/2000, art. 8º e Lei 9.985/2000, art. 11. Apossamento administrativo. Indenização.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte recorrida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, objetivando a indenização de imóvel de sua propriedade que alega ter sido abrangido pelo Decreto 97.658, de 12 de abril de 1989, que criou o Parque Nacional Grande Sertão Veredas. 2 - O Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que, como regra, a criação de Parque Nacional (Lei 9.985/2000, art. 8º e Lei 9

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