(DOC. VP 103.2110.5010.8200)

STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão na posse e calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização; daí em diante, sobre o valor da indenização atualizado pela correção monetária. Súmula 74/TFR. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote