(DOC. VP 240.8260.1421.8146)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Não caracterizada. Efetivo apossamento do bem pelo ente público não comprovado. Decreto de utilidade pública não levado a efeito. Anterior invasão da propriedade por particulares. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que o efetivo apossamento do bem é imprescindível para o reconhecimento da desapropriação indireta» (AgInt no AREsp. 1.597.142/MS/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024). 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote