(DOC. VP 135.6334.4001.2600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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