(DOC. VP 457.7155.2301.0984)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Indenização devida - Concordância das partes em relação ao valor sugerido pelo Perito Judicial - Juros compensatórios - Necessária a comprovação da «perda de renda», o que não ocorreu no caso - Incidência da EC  113/21 em relação aos demais consectários legais (juros e correção monetária) - Honorários advocatícios - Aplicabilidade do regramento especial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º) - Razoabilidade do percentual utilizado - Sentença reformada em parte - Reexame

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