(DOC. VP 192.1034.2711.5644)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IPTU. COMPETÊNCIA INTERNA.

Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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