(DOC. VP 143.1112.3000.1000)

STF. Processual civil. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo apto a dar suporte às teses recursais a eles associadas. Súmula 284/STJ.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

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