(DOC. VP 157.8882.2000.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria prequestionada. Divergência jurisprudencial demonstrada. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas. Indenização devida.

«Ao contrário do alegado pela agravante, o dispositivo legal apontado como violado foi objeto de prequestionamento implícito. Quanto à alínea «c», a divergência jurisprudencial foi suficientemente demonstrada, assim como o necessário cotejo analítico. É devido o pagamento das indenizações relativas àqueles imóveis desapropriados em virtude da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, nos termos e condições estipulados pelo Código Florestal. Quando a limitação admini

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