(DOC. VP 103.1674.7549.8000)

TJRJ. Administrativo. Licença para aterro em terreno. Início de execução do projeto. Posterior revogação do ato administrativo. «Venire» contra «factum proprium» no âmbito das relações entre particulares e o poder público. Desapropriação indireta. Inocorrência

«Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou, o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado em ato proferido pela autoridade administrativa competente para tanto. A revogação do ato administrativo violou a confian�

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