(DOC. VP 208.3441.2002.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a correção monetária com base no IPCA. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar com

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