(DOC. VP 801.9062.1833.3295)

TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Temas 905/STJ e 810/STF - V. acórdão que determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora - Necessidade de readequação, em observância às teses paradigmas fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF - Incidência da SELIC (que engloba a correção monetária), nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Readequação do julgado

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