(DOC. VP 196.5440.8000.6600)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EREsp. 1.575.846/SC/STJ. Prescrição verificada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, julgamento do EREsp. 1.575.846/SC/STJA, em 26/6/2019, consignou ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, imóvel objeto da expropriação, como ocorre caso em foco. 2 - In casu, houve interrupção do prazo prescricional em 23/10/1995, em razão da publicação do decreto expropriatório, sendo certo que não decorreu mais da metade d

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