(DOC. VP 103.2110.5011.7200)

STF. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública que, por si só, não efetiva a expropriação. Negativa de alvará de construção com base em lei municipal, considerando a região área verde e de lazer. Caracterização de apossamento e vedação ao uso da propriedade. Indenização devida. (Cita precedente e doutrina. Voto parcialmente vencido com distinção entre desapropriação e servidão).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote