(DOC. VP 144.1690.2002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Exceção de usucapião. Não comprovação do animus domini. Reexame de provas. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Rever a conclusão da instância ordinária de que o Município não conseguiu comprovar o animus domini, isto é, que tem a posse da área desapropriada pelo tempo necessário, destinando-a ao uso do povo, é providência incompatível com a via eleita, nos termos do disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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