(DOC. VP 702.2649.0659.1963)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio - Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva - Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta - De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável - Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis - Melhoria pública que valorizou o loca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote