Jurisprudência sobre
concurso de remocao
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401 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro do estado de Santa Catarina. Pretensão de exclusão de serventia do rol de vagas abertas. Título precário. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de inclusão da serventia para o preenchimento da vaga com realização de concurso público. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.
1 - O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional 22/1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo.... ()
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402 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.
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403 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Expressa previsão do edital com relação à reprovação dos candidatos não classificados dentro do número de vagas. Impossibilidade de ocupação de vagas de candidatos que não tomaram posse ou que pediram exoneração, ante a reprovação. Edital é a lei do concurso. Tema 784 do STF. Denegação da segurança que se impõe. Desprovimento do recurso.
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404 - STF. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Necessidade de concurso público. Autoaplicabilidade do texto constitucional. Titular que ingressou originariamente mediante aprovação em concurso público. Necessidade de equacionalização administrativa da situação da impetrante pelo Tribunal de Justiça local. Segurança denegada.
«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÕES - DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleitos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo aos delitos de ameaça - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Diogo dos Santos Peixoto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao crime de receptação, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante pleiteia o benefício, sustentando a inexistência de concurso de crimes com delitos impeditivos. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outra localidade. Possibilidade. Previsão legal.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo devido aos maus antecedentes do réu e à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o objeto do roubo foi o celular da vítima, que além do valor do próprio produto contém ainda dados pessoais e informações de valor inestimável. Adequado o critério. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes. Erro material identificado na soma da reprimenda, porém, penas mantidas para se evitar a reformatio in pejus. Redução da pena de multa de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. Regime fechado adequado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão tão somente no que toca a pena de multa, e com observação atinente a erro material verificado também no dispositivo da decisão de origem... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PUBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL RJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.Apelante que alega direito líquido e certo a ser convocada para novas fases do certame. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PUBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL RJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.Apelante que alega direito líquido e certo a ser convocada para novas fases do certame. ... ()
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412 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido
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413 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato. Convocação. Meio utilizado. Longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade. Violação. Nomeação tardia fruto de decisão judicial. Retroação dos efeitos. Descabimento. Remoção para capital. Direito. Inexistência.
«1. É desarrazoada a convocação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do órgão na internet, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do certame e a nomeação do aprovado. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Servidor público. Remoção. Concurso público. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. No caso, não houve deslocamento do cônjuge do recorrido. Ele escolheu participar de concurso público fora do seu domicílio, conseguindo aprovação. ... ()
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416 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Concurso de pessoas. Participação de menor. Incidência da majorante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, II. ... ()
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417 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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418 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... ()
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419 - STJ. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Prova oral. Irrecorribilidade. Ilegalidade.
1 - A consagrada máxima de que «o edital faz lei entre as partes» é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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421 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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422 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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423 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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424 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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425 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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426 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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427 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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428 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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429 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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430 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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431 - TJMG. Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos
«- A perda do direito ao reconhecimento de determinada relação jurídica em função do transcurso de prazo decorre do instituto da decadência, não da prescrição. ... ()
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432 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Efeitos. Administração pública direta e indireta. Ausência de prévio concurso público. FGTS. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.036/90, art. 19-A.
«O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (CF/88, art. 37, II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao «status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução 121/2003, e do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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433 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção. Impossibilidade. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, arts. 16 a 19.
«O ingresso na atividade notarial e de registro, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme previsto no CF/88, art. 236, § 3º.... ()
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434 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.
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435 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Concurso de crimes. Roubo. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, 117, 119 e 157, § 2º, I e II.
««No caso de concursos de crimes, a prescrição é examinada a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração de penas. (Ext 731/IT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23/04/1999). Na hipótese dos autos é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos 024.84.192.997-9, 024.83.122.360-7 e 024.83.001.970-9, «ex vi arts. 107, IV, 109, III, 110, 112, II, e 117, todos do CP.... ()
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436 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Kaique Silvério Sinval Silva e Silvio Rafael Santana da Silva contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e 3 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, com regime inicial fechado e indeferimento do apelo em liberdade. ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. REGIME.
Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 157, §2, II (2x) c/c art. 14, II, n/f art. 70, todos do CP, impondo-lhe pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e 88 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Com efeito, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial o depoimento da ofendida, não deixam dúvidas quanto à ocorrência da tentativa do crime patrimonial perpetrado pelo apelante e pela corré. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados. Insurgência da defesa com relação à dosimetria da pena. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Ajuste no quantum de incremento da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Incidência da majorante pelo concurso de pessoas. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes, uma vez que a corré deu cobertura à empreitada criminosa e auxiliou na fuga. A redução da reprimenda pela tentativa levou em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, que se aproximou da consumação. Manutenção do regime prisional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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439 - TST. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Efeitos jurídicos. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«A tese adotada pelo Regional demonstra consonância com a Súmula 363/TST, segundo a qual -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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440 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso material. Pedido de absolvição por insuficiência de prova com relação a um dos ilícitos ou, subsidiariamente, mitigação das reprimendas em face do reconhecimento do «conatus, além do abrandamento do regime carcerário. Inadmissibilidade. Consumação do delito no exato instante em que os bens foram subtraídos mediante grave ameaça. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES
e ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS SIMPLES EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas - Gravidade concreta da conduta que autoriza a exasperação da pena-base - Afastamento do «conatus que é de rigor - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido.... ()
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443 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.
«Conforme já se pronunciou a 6ª Turma do TRT da 3ª Região, no Proc.TRT 3ªRegião/RO 01686-2011-129-03-00-0 (Rel. Des. Anemar Pereira Amaral/Public. em 18/06/2012), não se enquadram no CF/88, art. 114, inciso I, lides versando sobre pedidos formulados com base em questões que antecedem à contratação do aprovado em concurso público previsto no CF/88, art. 37, inciso II de 1988. No caso específico dos autos, trata-se de questões relacionadas à contratação do reclamante, aprovado em concurso realizado pela reclamada, a qual ele pleiteia que seja efetuada, com base no argumento central de que existiriam vagas a serem preenchidas, mas que estas estariam irregularmente ocupadas por terceirizados. Ou seja, a matéria discutida não envolve uma relação de trabalho propriamente dita, mas questão administrativa concernente ao certame público, que não está abrangida pela competência desta Especializada, ainda que se trate de admissão futura pelo regime da CLT.... ()
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444 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em ato com força de lei. Conformidade com a Súmula Vinculante 44/STF e com o precedente de repercussão geral ai 758.533 (tema 338). Recusa de candidato a submeter-se ao teste. Eliminação. Legitimidade.
«1 - A Resolução 81, de 9/6/2009, consubstancia legítimo exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça em relação aos concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. ... ()
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445 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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446 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição do réu por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o delito de receptação - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - Pleito desclassificatório que é incompatível com a prova coligida - RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento das majorantes do «transporte de valores e do «emprego de arma de fogo - Emprego de arma de fogo comprovado pela prova oral coligida - Majorante do «transporte de valores não caracterizada - Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à contagem do período de licença para tratamento de doença infecciosa (Covid-19) para ser considerado como de efetivo exercício, com intuito em participar concurso de promoção pelo critério de merecimento. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Condenação anterior utilizada na r. sentença para o reconhecimento da «reincidência que restou atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
Pretensão da impetrante de ver determinado às autoridades coatoras que apresentem as razões do julgamento de seu recurso administrativo, em especial para que tenha ciência dos motivos de sua nota na etapa de avaliação da videoaula. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da ausência do interesse de agir, na modalidade necessidade, derivada da perda superveniente do objeto da lide. Manutenção. O resultado do julgamento do recurso administrativo publicado em 14/12/2023, que teria sido omisso em relação aos motivos do indeferimento - ato administrativo impugnado -, foi superado em 19/12/2023, com a publicação de novo ato, com as respostas aos recursos e abertura de novo prazo recursal. Ato questionado que deixou de operar efeitos prejudiciais à esfera privada do impetrante. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recuso não provido... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Defensoria pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar suposta ilegalidade na desclassificação de candidato em concurso para a Defensoria Pública. Denegou-se a segurança. ... ()
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