Jurisprudência sobre
concurso de remocao

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).

Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciada a condenação criminal transitada em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE VIDEOAULA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o provimento de cargos de Professor estadual de Ensino Fundamental e Médio, Edital 01/2023, visando a anulação de ato administrativo que indeferiu recurso administrativo referente à sua desclassificação na fase de «Prova Prática-Videoaula, e reinserção no certame. Sentença de concessão da segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante com base na alegação de que o vídeo apresentado estava corrompido, e (ii) determinar se houve erro da banca examinadora ao não avaliar a prova prática conforme os termos do edital. III. Razões de Decidir: 3. A Administração Pública pode estabelecer critérios de julgamento em concursos, ressalvada a intervenção judicial nos casos de flagrante ilegalidade. 4. A impetrante comprovou, por meio de ata notarial, que o arquivo enviado estava em perfeito estado, contrariando a justificativa da banca para a desclassificação. A eliminação foi considerada ilegal, pois o corrompimento do arquivo não ocorreu sob controle da impetrante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora comete ilegalidade ao desclassificar candidato por erro não comprovado de sua responsabilidade. 2. A intervenção judicial é cabível em concursos públicos, mesmo em relação a decisões que envolvem o mérito administrativo, nos casos de flagrante ilegalidade... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que alterou as regras de concurso de promoção por merecimento para Agente de Segurança Penitenciário, substituindo o certificado exigido por outros, sem justificativa legal, prejudicando o impetrante. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.0000. Reconhecimento, na ocasião, da ineficácia, em relação aos promissários compradores das unidades do empreendimento explorado pela executada, da hipoteca prestada ao fundo de investimento de titularidade da agravante. Recorrente, ademais, que foi intimada, nos autos do agravo pretérito, a oferecer suas razões, optando pelo silêncio. Acórdão publicado há mais de três anos e tornado definitivo há aproximadamente um ano. Juízo a quo que se limitou a ratificar a decisão e impulsionar o concurso de credores. Insurgência descabida. Litigância de má-fé. Ao retomar discussão exaustivamente enfrentada e superada por acórdão estável, a agravante deduziu defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I). Além disso, diante do tumulto que o acolhimento de seu recurso provocaria no concurso de credores, bem como a insegurança jurídica que causaria em relação a vários outros credores na mesma posição que os agravados, está-se, igualmente, diante de conduta temerária (CPC, art. 80, V). Imposição de multa de 5% sobre o valor do crédito habilitado pelo casal recorrido, base que equivale ao valor da causa (CPC, art. 81). RECURSO DESPROVIDO COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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256 - STJ. Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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258 - STJ. Administrativo. Concurso público. Remoção. Agente delegado de serviço notarial. Prova de títulos. Critérios de pontuação. Observância.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

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260 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 158, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada. Autoria e materialidade positivadas. 3. Hipótese de concurso material de crimes (roubos e extorsão). Orientação do STJ. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Delitos de roubo que se consumaram. 6. Reconhecimento da figura do concurso formal em relação aos roubos. 7. Trata-se de extorsão majorada, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). 8. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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261 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Condenação mantida. Retificação do cálculo da dosimetria com a consequente redução da pena final. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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262 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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263 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Professora de Educação Básica II, aprovada em concurso público, considerada inapta para o cargo por ser portadora de nefropatia lúpica. Decisão administrativa equivocada. Inteligência do art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.123/2010. Autora que já exerce o mesmo cargo na rede estadual de ensino desde 2002. Laudo pericial que não constatou incapacidade para o exercício das atividades de magistério. Precedentes. ... (Continua)

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264 - TRT3. Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... (Continua)

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265 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal.

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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL.

Condenação mantida. Acidente de trânsito proposital - colisão de automóvel contra motocicleta ocupada pelas vítimas. Reconhecimento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Opção dos jurados segundo uma das teses apresentadas. Desclassificação para lesões corporais afastada. Penas inalteradas. Fração de redução pela tentativa mantida. Concurso material bem reconhecido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE NO ROUBO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Imperiosa a manutenção do concurso formal impróprio entre os crimes de extorsão qualificada, se o conjunto probatório colhido nos autos é uníssono em demonstrar que a ação do acusado foi dirigida, de forma autônoma e independente, às duas vítimas e visava atingir patrimônios distintos, sendo incabível, dessa forma, o reconhecimento do concurso formal próprio. 2. Não há que se cogitar em aplicação do concurso formal próprio entre os delitos de extorsão e roubo, se é inequívoco que tais infrações, não só foram cometidas mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, impondo-se, pois, a manutenção do concurso material, nos termos do CP, art. 69. 3. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 4. A despeito da ausência de previsão legal acerca do quantum de aumento ou de redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas, impondo-se, dessa forma, a reforma da r. sentença quanto a esse particular. 5. Sendo a prova oral uníssona em demonstrar a restrição da liberdade das vítimas para a prática do roubo, é inviável o decote da majorante prevista no, V do §2º do CP, art. 157. Ademais, não caracteriza bis in idem o reconhecimento da majorante no crime de roubo e, concomitantemente, da qualificadora no delito de extorsão, quando demonstrada a ocorrência de tal circunstância na prática de ambas as infrações.... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO

de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas - Concurso de agentes - Impossibilidade de afastamento - Imagens e prova oral demostram que o comparsa não só rondou o local dos fatos para escolha de potenciais vítimas, como deu cobertura e fuga ao acusado - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Reconhecimento de crime único - Impossibilidade - Única ação que visava atingir três patrimônios distintos - Incidência do CP, art. 70 - Adequado o reconhecimento da tentativa com relação a uma das vítimas - Dosimetria - 1ª Fase - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Correta a utilização de condenações aptas a gerar reincidência como circunstância judicial na primeira fase e as demais como reincidência em fase intermediária - Concurso de agentes como «agravante genérica - Malgrado a impropriedade em nominar a circunstância dessa forma, sua utilização, na realidade, deu-se como circunstância judicial negativa - Possibilidade de utilização de adicional causa especial de aumento na primeira fase - Operação, a rigor, que foi favorável ao acusado - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea - Possibilidade - Acusado que admitiu ter praticado os crimes, inclusive em concurso de agentes, devendo, pois, fazer jus à atenuante - Contudo, a multirreincidência não pode ser inteiramente compensada com a confissão - Tema 585 STJ - Terceira fase - Aplicada somente a majorante do emprego da arma de fogo, eis que o concurso de agentes foi aplicado na primeira fase do cálculo - Exasperação adequada quanto ao concurso de crimes - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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269 - TJSP. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculos, escalada, majorado pelo repouso noturno, em concurso formal - Condenação não questionada - Qualificadoras bem configuradas - Não caracterização de participação de menor importância - Réu que efetivamente participou do ato de subtração dos bens, sendo efetivamente coautor dos delitos - Concurso formal bem configurado - Majorante do repouso noturno afastado - Incompatibilidade com o furto na modalidade qualificada - Tese fixada no Tema repetitivo 1.087 STJ - Dosimetria - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j, por não demonstração do nexo causal entre o crime praticado e a situação pandêmica - Redução da fração de aumento por força do concurso formal - Regime aberto adequado e suficiente - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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270 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

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272 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

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273 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Em recentes julgados, o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus a confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo em se tratando de confissão parcial. No caso em tela, ao ser interrogado, o apelante declarou que roubou as vítimas, afirmando, contudo, que estava sozinho e que não estava armado. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e Quarta Câmara Criminal do TJRJ. Compensação confissão e reincidência. Impossibilidade. Réu é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de se tratar de confissão qualificada. Da redução de aumento do quantum das majorantes na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Crime de roubo em concurso de três agentes, contra três mulheres, com utilização de arma branca (faca), em via pública, circunstâncias que justificam a fração de 1/2 utilizada pelo julgador. Redução da fração de aumento utilizada para elevar a pena pelo concurso formal. Possibilidade. Redimensionamento das penas. Considerando a prática de três infrações, deve ser aplicada a fração de 1/5. Precedentes STJ. Regime fechado que não merece censura. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.... (Continua)

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274 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca examinadora, vinculada aos parâmetros editalícios, cujos critérios foram aplicados de forma isonômica entre todos os candidatos - Limitação da análise judicial estabelecida pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.

«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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277 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 14.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída ao recorrente por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a Segurança. 2. Não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 3522. (RMS 23.828/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2009; RMS 24.092/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/02/2008). 3. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Publicação de edital com reclassificação dos candidatos. Legalidade do ato impugnado.

«1. Cuida-se, na espécie, de mandado de segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída aos recorrentes por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a segurança. ... (Continua)

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279 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Concurso interno. Promoção a Cabo. Prazo para apresentação de todos os requisitos corretamente analisados pela polícia militar, que cancelou a inscrição do autor. Requisitos para a manutenção no concurso para Cabo não foram preenchidos na data correta, de modo que o cancelamento está correto, e deve ser mantido. Recurso improvido.

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280 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA DE REDAÇÃO.

Questão agravada que discute o Tema 485 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, onde se discutiu os critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público para a intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, o propósito do Agravante recai sobre a revisão de critérios de correção utilizados pela banca examinadora na prova de Redação. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. FASE PRÉ-CONTRATUAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO NO QUAL FOI APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVO CERTAME AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO PARA O QUAL PRESTOU. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429/RN - TEMA 992, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DAQUELE SUPREMO TRIBUNAL.

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284 - TJSP. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão em Juízo corroborada pelos demais elementos de prova. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto em face da grave ameaça. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização por danos materiais. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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285 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e Extorsão mediante sequestro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento das penas na primeira fase - Aumento de 1/5 (um quinto) nas penas fixadas para o réu Wallace, visto que reincidente e que incide o disposto no CP, art. 61, I - Redução das penas na terceira fase em relação ao crime de roubo, sendo aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP

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286 - TJSP. LATROCÍNIOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas de acusação. Negativa do réu isolada. Reconhecimento de crime único, a rigor das peculiaridades do presente caso e do entendimento mais recente dos Tribunais Superiores. Redução da pena. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação criminal. Roubo improprio majorado (emprego de arma branca e concurso de agentes) e furto qualificado tentado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e da faca utilizada no roubo. Declarações das vítimas comprovam a participação dos réus nos delitos a eles imputados. Causas de aumento do roubo comprovadas pela prova oral e pericial. Com relação ao furto, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, que não restou caracterizada. Ausência de efetivo arrombamento da porta do estabelecimento comercial. Concurso material. Condutas distintas, decorrentes de desígnios autônomos. Dosimetria do furto mitigada. Diminuição na fração máxima pela tentativa. «Iter criminis diminuto. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido

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288 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Privilégio em relação ao bancário. CPC/1973, art. 711.

«O crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário.... (Continua)

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289 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO

-Nos termos da legislação de regência, a interrupção da contagem do interstício para fins de promoção dos agentes de segurança penitenciária dá-se, em regra, pelo afastamento do servidor «para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, hipótese que não emerge da espécie. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e corrupção de menores. Concurso formal para todos os delitos. Inviabilidade. Concurso material benéfico configurado. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, inviável a aplicação da regra do concurso formal de crimes, prevista no CP, art. 70, quando os delitos ocorrem por ações diversas. ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO

01/23 - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, postulada para impedir «a participação da agravada ou de empresa a ela ligada, para que se tenha segurança jurídica na condução do certame, e que ao final desse, possa o Município agravante cumprir a condenação que lhe foi imposta pela r. sentença e v. acórdão proferidos nos autos de . 0006392-17.2023.8.26.0362, com relação à aplicação das provas - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP, art. 105, caput) - Precedentes desta C. Corte - Competência declinada em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à E. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... (Continua)

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293 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações.

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294 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO TENTADO - PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO DECORRENTE DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Condição física da candidata. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à condição física da candidata a ensejar o reconhecimento de que é portadora de necessidades especiais, para fins de participação em concurso público, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. É inviável o reconhecimento do crime único no presente caso. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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299 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e a fixação de regime prisional menos rigoroso - Autoria e materialidade demonstradas - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

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