(DOC. VP 630.6943.5341.7552)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. FASE PRÉ-CONTRATUAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO NO QUAL FOI APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVO CERTAME AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO PARA O QUAL PRESTOU. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429/RN - TEMA 992, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DAQUELE SUPREMO TRIBUNAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote