(DOC. VP 140.2285.9002.3100)

STJ. Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em re

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