Jurisprudência sobre
concurso de remocao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO.
Candidato excluído do certame por supostamente não ter apresentado certidão de prontuário de CNH e sim certidão de histórico de pontos. Juntada de certidão emitida na mesma data que formulário de inscrição. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativa afastada diante da prova apresentada. Procedência da ação para anular o ato administrativo. Insurgência do autor que pretende que o juízo determine sua promoção. Impossibilidade. Falta de interesse de agir. Anulado o ato de sua exclusão, deve ser retomado o processo pela Administração que tem legitimidade para analisar os requisitos e efetivar ou não sua promoção. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, deferiu liminar para prorrogar por 30 dias o prazo de apresentação de documentos necessários à posse no cargo de «Professor I". A impetrante não havia obtido diploma de licenciatura, requisito para a investidura no cargo. O Município alega que a decisão foi baseada em redação revogada do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, não sendo mais possível a prorrogação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Anotação da CTPS. Inexistência do direito. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II, e § 2º. CLT, art. 29.
«Nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público, é devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, respeitados o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Desse modo, viola o CF/88, art. 37, II, e § 2º decisão no sentido de determinar a anotação da CTPS da Reclamante, embora nulo o contrato de trabalho por ausência de concurso público. Recurso de revista a que se dá provimento parcial para excluir da condenação a anotação da CTPS da Reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TST. Competência da justiça do trabalho. Servidora estável admitida sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 (art. 19 do ADCT). Transmudação automática de regime jurídico. Lei municipal. Impossibilidade.
«Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível na hipótese de servidor público aprovado previamente em concurso público, conforme exigência do CF/88, art. 37, II de 1988. In casu, a autora foi contratada antes da vigência, da CF/88 de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito em relação a todo o período contratual, por se tratar de relação de emprego remanescente do ordenamento constitucional precedente. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 37, II e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade.
«1. No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STF. Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.
«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para outorga de serventia extrajudicial. Cartório de notas e de registro. Perda do objeto. Preliminares rejeitadas. Prova oral e psicotécnico. Edital 6/2009 em observância ao art. 236, § 3º, da Constituição Federal e à Lei 8.935/1994. Falta de impugnação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança desprovido.
1 - O STF, ao julgar improcedente o pedido na ADC 14, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.935/1994, art. 16, que previa a exclusividade de avaliação de títulos em concurso para o preenchimento de vagas por remoção. (STF. Plenário. ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em). 4/9/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO
(fato anterior à Lei 13.654/18) . Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, insuficiência de provas e inépcia da denúncia. Questão preliminar afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavras das vítimas (uma delas conhecida do seu algoz) que possuem relevância e estão em consonância com o depoimento do policial e demais circunstâncias. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do coeficiente de fixação da basilar. Apelo provido, em parte, para reduzir a pena... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva. A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A CABO DA PM (EDITAL DEmenda Constitucional 13/21/22). EXCLUSÃO DE CANDIDATA.
Recurso oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a segurança em ordem a reintegrar a candidata no certame. Recurso voluntário. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Reexame necessário. Exclusão da candidata por não preencher o requisito do Edital que exigia a apresentação de Certidão de Prontuário de CNH pelo DETRAN. Admissibilidade. Manifesto descumprimento do edital de concurso. Ausência de ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo. Desfecho de origem revertido. Recurso oficial não conhecido. Reexame necessário provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a redução da reprimenda relativa ao delito de furto, a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu que é reincidente - Pena bem dosada - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu também pelo delito de resistência - Prova dos autos que é suficiente para esse fim - Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Concurso formal próprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal impróprio. CP, art. 70, parte final. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) homicídios, registrando que em relação ao segundo delito o agravado agiu com dolo eventual, diferentemente do primeiro, no qual teria ele «a nítida intenção de matar". Portanto, não agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que «não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Pena mínima. Lei 9.099/95, art. 89.
«Não obstante o legislador tenha disposto que as penas, para fins prescricionais, hão de ser consideradas isoladamente, não o fez para o fim de suspensão do processo, exigindo que, em relação a esta benesse, as sanções mínimas previstas para os crimes em concurso devam ser somadas, com vistas ao exame da possibilidade ou não de aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TST. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.
«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORANDO. CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. A nulidade decorrente do uso indevido de algemas é relativa, não sendo declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado. No caso, não houve requerimento por parte da defesa, na oportunidade adequada, para a remoção das algemas do réu, razão pela qual não há falar em nulidade por suposta inobservância da Súmula Vinculante 11/STF. Precedente da Câmara. Nulidade inocorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88 art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público e inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
1 -Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso ministerial objetivando modificar o regime prisional. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, à aplicação da pena mínima, afastamento da agravante e majorante do crime de roubo, e abrandamento do regime prisional. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Apelo defensivo parcialmente provido, para absolvição em relação ao crime do ECA. Crime se perfaz quando o agente, de qualquer forma, contribuiu para corromper ou facilitar a corrupção da vítima, o que não se comprovou. Ausência de prova da ciência do réu quanto à idade dos adolescentes. Regime prisional pela condenação do crime de roubo alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis. Apelo ministerial provido, e defensivo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Tema 485/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação exercido. CPC/2015, art. 1.040. Recurso desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade da prova de redação do concurso público referente ao Edital SEF 02/2010, buscando assim a revisão da nota final de todos os candidatos e consequente alteração do resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção de servidor. Cônjuge aprovado em concurso público. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor não tem direito à remoção, em detrimento ao interesse da Administração Pública, quando seu cônjuge é nomeado em cargo público de outra localidade em razão de aprovação em concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de surgimento de vaga durante o período de validade do concurso, baseado em pedido orçamentário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento para a realização de novo concurso. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Qualificadora relativa ao concurso de agentes delineada. 3. Sanção que comporta redução. Dados empíricos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, «CAPUT E §1º, C.C. O art. 302, § 1º, S I E II, EM CONCURSO FORMAL COM O art. 303, §§1º E 2º, C.C. O art. 302, §1º, S I E II, EM CONCURSO MATERIAL COM O art. 306, TODOS DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE -
Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido as penas-base fixadas em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e afastar o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais em favor das vítimas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelas defesas contra sentença que condenou os réus às sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Em relação a um dos apelantes, buscava-se a absolvição por insuficiência de provas, ao passo que, quanto ao outro, pleiteava-se o afastamento da majorante do concurso de pessoas e a redução da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.
«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.
«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.
1.Agravantes que sustentam reprovação ilegal no certame e invalidade jurídica da prova prática consistente em videoaula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado confessou o crime - Além disso, RODRIGO foi detido na condução do veículo subtraído das vítimas, oportunidade em que um dos seus comparsas disparou com sua arama de fogo contra os policiais, vindo a ser morto por eles no confronto - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar as majorantes do concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas como circunstâncias judiciais negativas, as quais devem ser aplicadas somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote