(DOC. VP 367.0941.4579.6738) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORANDO. CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. A nulidade decorrente do uso indevido de algemas é relativa, não sendo declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado. No caso, não houve requerimento por parte da defesa, na oportunidade adequada, para a remoção das algemas do réu, razão pela qual não há falar em nulidade por suposta inobservância da Súmula Vinculante 11/STF. Precedente da Câmara. Nulidade inocorrente. MÉRITO. Elementos de prova p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote