Jurisprudência sobre
concurso de remocao

651 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS RELACIONADAS AO APENAMENTO FIXADO.

APENAMENTO. Preservada a basilar acima do mínimo legal, pela negativação da vetorial concernente às circunstâncias do delito. Conservada, também, a fração de aumento utilizada pelo juízo de piso, a qual se mostrou, inclusive, inferior ao patamar de acréscimo mínimo, recomendado pelo STJ. Na segunda fase, readequada a pena provisória, diante da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas preponderantes, no caso. Na derradeira etapa da análise da pena, foi ratificado o aumento em 2/3, aplicado em razão da majorante do emprego de arma de fogo, de modo que a sanção alcança o patamar de 07 anos e 06 meses de reclusão. Outrossim, observado que o acusado, mediante uma única ação, cometeu os dois crimes patrimoniais descritos na denúncia, atingindo o patrimônio de duas vítimas distintas, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas, deve um dos apenamentos – pois idênticos – ser acrescido em 1/6, pelo concurso formal, tal como operado na decisão vergastada. Sanção total estabelecida em 08 anos e 09 meses de reclusão. Em razão da quantidade de pena imposta e da reincidência do réu, é mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.  ... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que não convocou candidato aprovado em fases anteriores do concurso a participar de fases subseqüentes (4ª e 5ª fases). ... (Continua)

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653 - TJSP. Apelação - Tentativa de latrocínio - Pleito de desclassificação para tentativa de roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) acolhido - Dinâmica fática imprecisa a respeito dos tiros efetuados pelos agentes durante o assalto, não presenciados pelas vítimas, tampouco pela testemunha ocular, que apenas ouviram os estampidos - Dúvida que deve favorecer o recorrente, o qual, aliás, admitiu parte dos fatos em Juízo - Majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas - Dosimetria - Básicas majoradas de 1/6 em razão do concurso de agentes (majorante sobejante), considerada na primeira fase da dosimetria - Na segunda fase, retorno das penas aos pisos legais, em virtude da atenuante da confissão, mesmo que parcial - Na última etapa, aumentos de 2/3 em virtude do emprego de arma de fogo e de 1/6 por conta do concurso formal (duas vítimas) - Por fim, redução mínima de 1/3 em decorrência do conatus, considerando-se o extenso iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado inalterado - Negado o pleito de revogação da custódia cautelar - Apelação parcialmente provida

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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção interna. Ato administrativo legal. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Precedentes.

«1. O instituto da remoção é forma de provimento derivado no cargo, pois não enseja investidura em cargo novo, mas apenas deslocamento do servido no cargo investido originariamente e tem natureza discricionária. Situação diversa ocorre, contudo, na nomeação. Ato administrativo que materializa o provimento originário no cargo efetivo, e requer aprovação prévia em concurso público e, por certo, existência de cargo vago a ser provido. ... (Continua)

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655 - STF. Competência penal. Concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. Inadmissibilidade de prorrogação (CPP, art. 79, i; CPPm, art. 102, «a). Separação obrigatória. Inaplicabilidade da regra pertinente ao «simultaneus processus.

«- A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em «simultaneus processus, não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão de um dos réus - Palavra dos policiais militares juntamente com as demais provas tem grande valor probatório. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena. 2ª Fase. Confissão espontânea reconhecida para um dos corréus. Incidência da agravante da reincidência para o outro. 3ª Fase. Redução na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido, uma vez reconhecida a tentativa, diga-se, favoravelmente aos apelantes. Redução da pena de multa de um dos réus, de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade.  Regimes iniciais adequados, inclusive benéfica ao réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na origem ao réu primário. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular (fls. 119/123), com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Condenação com violação ao necessário contraditório, sendo imperativa sua exclusão. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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658 - TJSP. Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -

Sentença condenatória - Apelo do corréu condenado Rafael Ailton - Pleito de absolvição, ao argumento de insuficiência probatória - Inviabilidade - Pleito ministerial de condenação do corréu Rafael Aparecido, absolvido em primeiro grau - Necessidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação a ambos os réus, especialmente pelas declarações da vítima, e o reconhecimento por ela procedido, em consonância com a prova oral - Em tão organizada modalidade de roubo, aqueles que vigiam o ofendido ou descarregam a res do caminhão comungam do mesmo intento criminoso e aderem um à conduta do outro, de sorte que respondem, todos, pelo mesmo crime - Condenação de Rafael Ailton mantida e de Rafael Aparecido necessária - Penas - Pleito de Rafael Ailton de que sua pena-base seja reduzida - Inviabilidade - Personalidade ousada demonstrada pela perpetração de crime bem orquestrado, em plena luz do dia e em via pública, modalidade, que exige extrema organização - Parâmetros que devem ser adotados na fixação da básica do corréu Rafael Aparecido - Inexistência de atenuantes quanto a Rafael Aparecido - Atenuante da menoridade relativa mantida quanto ao réu Rafael Ailton - Majorantes comprovadas - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Prova testemunhal bastante para tanto - Precedentes - Bem aclarado o concurso de agentes (seis, segundo as declarações da vítima) - Cristalina a restrição de liberdade também é cristalina, pois os réus subjugaram os ofendidos por tempo que supera o meramente necessário para a consumação do intento criminoso e, como tal, se mostra juridicamente relevante - Técnica empregada na sentença para a majoração que reclama alteração - Famigerado aumento «em cascata - Conduta que exige dupla majoração, sendo a primeira elevação correspondente ao concurso de agentes e restrição de liberdade, à luz da interpretação topográfica dos institutos (pertencentes a um mesmo parágrafo) e, após, novo aumento por força do emprego de arma de fogo já que o crime foi praticado já sob a vigência da Lei 13.654/2018) , sendo descabido o afastamento de um desses acréscimos - Penas readequadas - Regime inicial fechado único cabível. Recurso da acusação provido e da defesa parcialmente provido... (Continua)

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660 - STJ. Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crime continuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.

«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal.... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

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664 - TJSP. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Ausência de divergência analítica entre entendimentos dos Colégios Recursais. Precedente desta Turma de Uniformização (PUIL 0000636-63.2022.8.26.9000). Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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666 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em concurso formal com corrupção de menor. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, mediante a redução da pena-base ao mínimo legal, além da aplicação de somente uma causa de aumento na fase final da dosimetria da pena. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e refutadas, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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667 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.

«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do CP, art. 229 absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como aplicáveis, devendo decidir-se se uma admite a aplicação da outra ou a exclui. Em torno do assunto giram três princípios: o do especialidade, o da subsidiariedade e o da consunção. O primeiro é enunciado pela fórmula «lex specialis derogat legi generali. Duas disposições se acham em relação de geral e especial, quando os requisitos do tipo geral estão todos contidos no especial, o qual tem um ou mais requisitos (chamados especializantes), em virtude dos quais é lógico que o especial tenha preferência na aplicação. Em virtude deste princípio, v.g. o furto qualificado exclui o simples (os tipos privilegiado ou qualificados afastam os fundamentais), o homicídio simples é excluído pelo privilegiado e pelo infanticídio (Magalhães Noronha, Direito Penal, 33ª ed. 1998, 1º v. p. 276). Respeito a posição de ponderável corrente jurisprudencial que proclama a absorção do crime do CP, art. 228 pelo do CP, art. 229, mas não concordo com tal entendimento por entender que as duas infrações são bastante diversas em suas definições. ... Desª Márcia Milanez).... (Continua)

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668 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação imposta por delitos praticados em concurso formal. Consideração do concurso material para o cálculo dos benefícios da execução. Alegada violação ao LEP, art. 66, VI. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.

«I - No caso, no cálculo dos benefícios da execução, o Tribunal de origem levou em consideração as frações previstas para a progressão de regime e para o livramento condicional, com relação aos delitos comuns e aos hediondos, valorando, portanto, o LEP, CP, art. 112, caput, o CP, art. 83, I e Ve o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Além do mais, interpretou o quanto disposto nos arts. 69 e 70, do CP, Código Penal, em relação à aplicação do concurso formal impróprio e do concurso material benéfico. ... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO, POR FORÇA DA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189, A PARTIR DA EVIDENTE CIÊNCIA DA PARTE SOBRE OS PREJUÍZOS POR ELA SOFRIDOS COM O EVENTO DANOSO. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO QUE OCORREU EM 2014. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM 2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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670 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Coisa julgada e preterição no certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no contexto fático apresentado nos autos, reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação a um dos recorrentes, bem como assentou que não houve preterição no certame, seja porque a realização dos novos concursos ocorreu posteriormente ao término do prazo de validade do anterior, ou porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas existentes. A revisão de tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.344.003/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2013. ... (Continua)

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671 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.

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672 - TJSP. Apelação. Latrocínio e extorsão qualificada, em concurso material de crimes. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Revisão de questões. Recurso improvido. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO. DUPLO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18. CONCURSO FORMAL.

Denúncia que imputa aos réus LEANDRO JOAQUIM DOS SANTOS, UBIRATAN LEÃO VIEIRA e a TIAGO RAMOS DE SOUZA a conduta, praticada na data de 12/08/2015, por volta 11h10min, na rodovia BR 116, altura do bairro Santa Dalila, consistente em, de modo consciente, voluntário e com união de desígnios, subtraírem para si e para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, os pertences das vítimas Riann e Carlos Henrique, para tanto abordando referidas vítimas na condução de um automotor FORD FIESTA cor preta e utilizando-se, na empreita criminosa, de uma arma de fogo para exercício da grave ameaça. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Réu em ação penal, infrator contumaz das normas de trânsito. 1- Contravenção penal. Ausência de condenação criminal. Transação penal. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Lei 9099/1995, art. 76. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e STJ. Transação penal que não gera efeitos a não ser as estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. 2 -Candidato infrator contumaz da legislação de trânsito. Fundamentos que se basearam em afirmações do próprio autor. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo no caso específico. 3-Dano moral não configurado. Sucumbência parcial. 4- Honorários em favor do patrono do autor que deve ser fixado por equidade em razão de a reinserção no certame não possuir proveito econômico estimável. Aplicação da tese do Tema 1076, do STJ. Inaplicabilidade da Tabela da OAB como critério vinculativo da verba honorária. Precedente do STJ. Honorários em favor da Fazenda arbitrado sobre o valor da causa, pois sucumbente o autor em relação ao dano moral. 5- Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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676 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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678 - TST. Recurso de revista validade. Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público. Validade. Efeitos amplos do contrato de trabalho, inclusive pagamento de parcelas rescisórias.

«Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, analisando a situação especial da contratação dos empregados, após alteração de entendimento fixado pela SBDI-1, no final de 2011, passou a perfilar entendimento no sentido da desnecessidade de aprovação prévia em concurso público para o acesso ao emprego, de modo que não se há falar em nulidade do contrato de trabalho firmado com tais entes paraestatais, possuindo os empregados direito ao pagamento de todas as parcelas resultantes da relação empregatícia, inclusive verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido, em parte.... (Continua)

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679 - TST. Embargos declaratórios. Embargos em recurso de revista. Estado do Piauí. Competência da justiça do trabalho. Servidora contratada antes da Constituição da República sem prévio concurso público.

«Restou expressamente registrado no acórdão embargado que a controvérsia envolve demanda de empregado que ingressou nos quadros do Estado do Piauí sem a realização prévia de concurso público, em 1987, antes da vigência da Constituição da República de 1988. Logo, a instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público não opera a conversão automática de regime jurídico de celetista para estatuário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2. Tratando-se, portanto, de relação jurídica regida pela CLT, tem-se a competência da Justiça do Trabalho. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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680 - STJ. Consumidor. Publicidade. Refrigerante. Concurso com tampinhas numeradas. Numeração ilegível. Defeito de impressão. Pagamento do prêmio devido. Decreto 70.951/1972, art. 17, § 2º. CDC, art. 36, parágrafo único.

«A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do Decreto 70.951/1972, art. 17 apenas regula a hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo consumidor.»... (Continua)

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681 - TJSP. Revisão Criminal. Receptações qualificadas, por duas vezes, em concurso material. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Redução da pena-base. Possibilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Rejeição. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Regime inicial fechado mantido. Redução do valor unitário dos dias-multa. Impossibilidade. Revisão criminal parcialmente procedente

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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Policial Militar. Concurso interno de promoção. Requisito exigido pela FESP que foi dispensado (parágrafo único do art. 7º do BG PM 67/2022). Recurso improvido.

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683 - TRT2. Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.

«Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o CF/88, art. 37 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «restitutio in integrum, ou seja, a possibilidade de serem as partes restituídas ao estado em que se achavam antes da dispensa. A relação jurídica entre o segurado e a Previdência Social não se desfaz pelo simples fato do trabalhador ter obtido ganho de causa perante a Justiça, relativamente a processo que ajuizara antes de requerer a aposentadoria.... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pedidos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem demonstrados - Recurso desprovido... (Continua)

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685 - TJRJ. Apelação criminal. art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP. Sem razão a defesa quando pretende o reconhecimento do concurso formal em relação a todos os crimes. Em relação a Jonas, Sábata e o filho do casal, a hipótese é de concurso formal, na forma do CP, art. 70, visto que, mediante uma única ação, os agentes cometeram três crimes de roubo contra vítimas distintas. Por outro lado, os agentes subtraíram os bens de Gisele, que não pertencia à mesma família e foi roubada porque, por acaso, passava pela rua no momento em que os agentes iniciavam a execução do primeiro crime, tratando-se de continuidade delitiva. Quanto ao concurso de crimes, o juízo de primeiro grau, após calcular a pena para a cada um dos ilícitos cometidos, respeitou a regra prevista para quando ocorre cumulação de concurso formal e continuidade delitiva, visto que seguiu orientação do STJ, no sentido de afastar o aumento referente ao concurso formal para que incida apenas o incremento previsto no CP, art. 71. Em sendo 04 os crimes, a fração de ¼ também acompanhou o entendimento dos Tribunais Superiores. A atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na sentença, restando prejudicado este pedido. Por fim, aquietada a pena em patamar superior a 08 anos de reclusão, o regime fechado não merece censura. Desprovimento do recurso.

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686 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar do distrito federal. Lei 7.289/1984. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal.

«1. A afirmação de que o Lei 11.134/2005, art. 18, ao dar nova redação ao Lei 7289/1984, art. 11, sepultou a controvérsia acerca da inexistência de previsão legal para a realização do o exame psicotécnico para os candidatos a ingresso na PMDF, invocado no agravo regimental, consiste inovação de tese recursal não admitida nesta fase processual. ... (Continua)

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688 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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689 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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690 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 31. Precedentes. ... (Continua)

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691 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 31. Precedentes. ... (Continua)

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692 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 31. Precedentes. ... (Continua)

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693 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 31. Precedentes. ... (Continua)

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694 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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695 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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696 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de permuta, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO GARANTIR AOS CANDIDATOS DO CONCURSO EDITAL 001/2012, PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSE III (ISAP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RJ O PREENCHIMENTO DE TODOS OS 1.200 CARGOS VAGOS AUTORIZADOS À ÉPOCA DO CERTAME, COM PRECEDÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO CONCURSO OU CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 487, III, B DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATOS DO CONCURSO ARGUINDO NULIDADE NA CELEBRAÇÃO DO TAC.

Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. O recurso não merece ser conhecido. Nos termos do CPC, art. 996, o terceiro prejudicado poderá interpor recurso, cabendo-lhe demonstrar a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Com efeito, o terceiro tem legitimidade para recorrer, mas seu interesse recursal somente se configura quando a decisão ou sentença afeta suposto direito subjetivo decorrente de relação jurídica conexa àquela que serve de objeto ao processo, razão pela qual mero interesse de fato não é suficiente para admissibilidade do recurso. No caso em tela, os apelantes não cumpriram com o ônus de demonstrar de que forma a sentença combatida atinge seu direito, porquanto não há, no recurso interposto, qualquer qualificação dos apelantes no sentido de indicação da condição de candidato, ou das classificações alcançadas, de modo que não é possível aferir a alegada preterição afirmada no recurso. Precedentes do STJ e TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

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699 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

«1. No crime de sonegação fiscal o bem jurídico tutelado não é o patrimônio ou erário de cada pessoa jurídica de direito público titular de competência para instituir e arrecadar tributos. fiscais (entes federativos) ou parafiscais (entidades autárquicas). mas, sim, a ordem jurídica tributária como um todo. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Sentença condenatória pelo crime de furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Os apelantes postulam, em síntese, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas. ... (Continua)

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