(DOC. VP 803.2763.8029.6051)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Réu em ação penal, infrator contumaz das normas de trânsito. 1- Contravenção penal. Ausência de condenação criminal. Transação penal. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Lei 9099/1995, art. 76. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e STJ. Transação penal que não gera efeitos a não ser as estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. 2 -Candidato infrator contumaz da legislação de trânsito. Fundamentos que se basearam em afirma�

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