(DOC. VP 454.7029.3777.5350)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que não convocou candidato aprovado em fases anteriores do concurso a participar de fases subseqüentes (4ª e 5ª fases). 2. O concurso para Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Edital Conjunto SMA/GM-RIO Nº161, de 18 de outubro de 2012) teve seu prazo de validade expirado em 24/09/2023. 3. Sentença que denega a segurança, forte nos argumentos de que i) o caso dos autos não se

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