Jurisprudência sobre
concurso de remocao

751 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores em concurso material. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 7 anos e 8 meses de reclusão. Pedido de aplicação da regra do concurso formal. Ausência de interesse de agir. Regra do concurso material mais benéfica. Regime prisional fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Penas-base no mínimo legal. Regime semiaberto estabelecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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753 - STJ. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Pedido que extrapola o controle de legalidade do certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando sua continuidade nas etapas seguintes do certame, bem como reajuste da nota que lhe foi atribuída na prova de sentença criminal. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o roubo foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Não resta configurada a participação de menor importância se a conduta do acusado é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de agentes. Comprovado que o agente teve atuação fundamental para a realização do roubo, não há que se falar em desclassificação do delito para favorecimento real. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, eis que embasada nas mesmas circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

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755 - STF. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. ... (Continua)

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756 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

Materialidade. Exigência de dinheiro confirmada pelos registros das ligações interceptadas entre Odirlei e o ofendido. Emprego de grave ameaça que se deduz a partir do inegável temor da vítima de ver reveladas as fotografias tomadas dele e da amante, em motel da Comarca de Três de Maio. Autoria de Odirlei que é certa.... (Continua)

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757 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de pessoas (concurso formal de crimes) - Condenação - Recursos defensivos - Preliminar - Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimentos válidos e corroborados pelo conjunto probatório - Absolvições pretendidas - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial do réu na fase administrativa - Réus que foram encontrados em razão do rastreador do celular da vítima e que ainda estavam na posse dos bens subtraídos - Majorante devidamente comprovada - Dosimetria - Penas e regime adequadamente fixados - Reincidência preponderante em relação à confissão - Recurso não provido

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758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Recursos defensivos - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação a todos os réus - Confissões extrajudiciais ratificadas pela prova colhida em juízo - Validade do depoimento policial - Qualificadora bem elucidada, restando clarividente que os agentes agiram em conluio para a prática delitiva - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas - Acusados que subtraíram fios de energia, o que inegavelmente implica em graves consequências para a coletividade - Réu Garibaldo que perpetrou o delito durante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão - Kelli e Tiago em desfavor dos quais há maus antecedentes - Compensação entre a reincidência e as confissões policiais apresentadas por Kelli e Tiago, que não cede margem para irresignação defensiva - Mantença da fixação de regime inicial fechado quanto a Kelli e Tiago, eis que reincidentes e portadores de maus antecedentes, cuidando-se, outrossim, de caso em que as circunstâncias judiciais são negativas - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição das penas privativas de liberdade infligidas a Kelli e Garibaldo - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recursos desprovidos... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e fixação de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Mera expectativa de direito. Vagas. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que a impetrante pleiteia sua nomeação para o cargo de Assistente Social para a Comarca de Palhoça, ou alternativamente para a Região Judiciária I - Grande Florianópolis, por ter sido aprovada no concurso público regido pelo Edital 34/2014. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de agentes. Fração da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1 - Afigura-se correta a redução, pelo Tribunal de origem, da fração relativa à incidência da majorante do concurso de agentes, diante da ausência de fundamentação concreta do aumento acima do mínimo legal, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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762 - TST. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de analista judiciário. Área administrativa do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Lei 11.877/2008. Criação de cargos ao longo do prazo de validade do certame. Interesse da administração no preenchimento das vagas inéditas pelos candidatos aprovados no concurso público de 2008. Deslocamento da matéria do campo da discricionariedade para o da vinculação. Direito subjetivo à nomeação. Caracterização. CF/88, art. 37, II.

«1. A autorização para a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, com disponibilização expressa de cargos a serem preenchidos, transfere para a Administração, ao longo do prazo de validade do certame, o dever de nomear os candidatos aprovados até o limite das vagas, tendo em vista a materialização do direito subjetivo à nomeação (STF - RE 598.099/MS, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/09/2011). ... (Continua)

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763 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... (Continua)

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764 - TJSP. Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes;

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765 - TJSP. apelações criminais ministerial e defensivas. Roubo majorado e corrupção de menores. Não provimento do apelo ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos para reconhecer as confissões dos recorrentes/recorridos e o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base de Marcos e Octavio foram fixadas no mínimo legal, pois, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrente/recorridos, bem como a atenuante da menoridade penal em relação a Octavio, todavia, as atenuantes não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto ao roubo não obstante a presença de duas causas de aumento concurso de agentes e emprego da arma branca, ambas não foram consideradas pelo nobre Magistrado na aplicação da pena, não há que se falar em modificação, pois não houve insurgência do Ministério Público nesse sentido. Em relação ao crime de corrupção de menores inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Reconheceu-se o concurso formal entre os roubos (duas vítimas). Desse modo, revela-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6, alcançando-se, então, para ambos: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Por fim, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, assim, fica a pena privativa de liberdade do delito mais grave (roubo) aumentada de 1/6, pelo concurso formal, totalizando-se para cada apelante/apelado cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso soltos, com determinação. Justiça gratuita concedida

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766 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Admissão anterior à CF/88. Concurso público. Ausência. Regime celetista. Conversão automática. Impossibilidade. Prescrição bienal

«1. Em relação ao servidor admitido antes de 5/10/1988 sem prévia aprovação em concurso público, não se opera a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário, sob pena de se preterir formalidade essencial prevista no CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ACUIDADE VISUAL REDUZIDA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame de oftalmologia, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes e determina o grau máximo possível de redução da acuidade visual. Exames médicos e perícia judicial que detectaram grau de lentes corretivas superior ao permitido no edital. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação - Receptação (quatro crimes) - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral coligida, ausente indicativo de má-fé - Pretendida absolvição por atipicidade - Não acolhimento - - Condutas formal e materialmente típicas - Irrelevância do valor econômico da CRLV e placas para a configuração do crime - Potencial lesividade e utilização para outras condutas criminosas - Prejuízo causado às vítimas - Pleito de afastamento do concurso material - Não acolhimento - Autonomia entre os crimes evidenciada pelas circunstâncias apuradas - Ausência de indicativo de recepção dos bens em conduta única ou relação de continuidade - Concurso material mantido. Recurso desprovido

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769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Pedido de licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público em outro Estado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Afasta-se a incidência da CF/88, art. 226 - Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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770 - TST. Relação de emprego. Estagiário. Estágio. Finalidade. Banco do Brasil S/A. Requisitos da Lei 6.494/1977 não totalmente observados. Relação de emprego mesmo assim não reconhecida. Necessidade de concurso público. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º.

«A legislação em foco foi editada com a finalidade de permitir que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública pudessem admitir estudantes como estagiários, ainda que executando tarefas burocráticas ou administrativas, lado a lado com os empregados. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do aresto embargado. Concurso público. Nomeação via judicial. Indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A não apresentação de recurso pela Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (CPC, art. 475), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)

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772 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento da infração penal de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretende o reconhecimento da tentativa e a redução da pena-base de Robson Nunes ao mínimo legal ou, subsidiariamente, a incidência de fração não superior a um oitavo. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 2/5. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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774 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de promoção por merecimento. Indeferimento da inscrição pela administração. Admissibilidade. Requisitos de tempo mínimo de efetivo exercício na classe e certificado de conclusão do curso de especialização técnico-profissional, exigidos para o cargo. Não comprovação. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da vinculação ao edital do concurso. Prevalência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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775 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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776 - STJ. Administrativo. Concurso público. Auxiliar de educação. Mandado de segurança. Decadência da impetração.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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777 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO - PERMANÊNCIA MÍNIMA NA CLASSE ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO - AFASTAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DA COVID-19 - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Concurso de Promoção de Classe do Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Indeferimento de inscrição por descumprimento do interstício mínimo na classe atualmente ocupada devido à existência de afastamentos médicos no período por contaminação da Covid-19. Inadmissibilidade. Períodos que devem ser contados como efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78 e 206 a 208 da Lei 10.261/68. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Impetrante que figurou na posição parcial de 792, após a terceira etapa do certame (exame psicológico), não tendo sido convocada para o exame social e o curso de formação. ... (Continua)

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779 - TRT3. Servidor público. Contrato nulo. Servidor público. Contratação. Prévia aprovação em concurso. Ausência. Nulidade. Súmula 363/TST.

«É nulo o contrato de trabalho quando o servidor é admitido pela administração pública sem prévia aprovação em concurso, nos termos do CF/88, art. 37, II, §2º. Nesta hipótese, incide o entendimento contido na Súmula 363/TST, segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Constatado, porém, que o município reclamado valeu-se de contratação por meio de sociedade cooperativa, na tentativa de atribuir à trabalhadora a condição de autônoma, a fraude engendrada, conquanto não permita o reconhecimento da relação de emprego com o ente público, configura dano moral à reclamante, em razão da ofensa à sua dignidade, pois viu-se obrigada a prestar serviços ao longo de dois anos e meio sem contar com a proteção das leis trabalhistas e previdenciárias, além de ser compelida a manifestação de vontade fictícia ao formalizar associação à sociedade cooperativa sem a real intenção de integrar-se à entidade.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO BERNARDO DO CAMPO) - CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E TOMADA DE CIÊNCIA DA DATA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -

Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo referente à sua desclassificação do Concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª classe (Concurso Público 04/2018) - possibilidade - edital de abertura do certame que previa a convocação dos candidatos para realização das provas (incluindo a fase de avaliação psicológica) por meio de publicação no Jornal Oficial do Município e site da VUNESP, banca responsável pela realização de tal certame, na página do concurso - Acervo fático probatório dos autos que indica que não houve qualquer atualização no sítio eletrônico da VUNESP, frustrando, assim, a legítima expectativa do candidato de que sua publicação seria publicada em tal local, conforme previsto especificamente no edital para essa fase do certame - muito embora o Edital preveja a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as peculiaridades do caso demonstram o direito do autor, mormente porque o mesmo Edital também previu que tais convocações ocorreriam por meio da página do concurso que, a partir de 2021, parou de ser atualizada - limitação do provimento jurisdicional, no entanto, à possibilidade de nova convocação do autor, sem poder se falar em direito à nomeação e posse porque ainda há fases pendentes (avaliação psicológica e investigação social, por exemplo) - DANOS MORAIS - análise da responsabilidade civil que deve se dar sob a ótica objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - ausência de prova do suposto ato ilícito cometido pelos agentes da Administração Municipal ou mesmo do dano sofrido pelo autor - inexistência de prova de suposta perseguição ou abuso de autoridade, mormente porque o tópico beira o não conhecimento, por falar em reprovação em investigação social que não guarda relação com o presente caso - Sentença de improcedência reformada, julgando-se parcialmente procedente a pretensão inicial. Recurso do autor provido em parte.... (Continua)

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781 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. ... (Continua)

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782 - TRF1. Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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783 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exameTrata-se da análise da possibilidade de retratação de decisão proferida por órgão fracionário à luz do Tema 485 do STF, referente ao controle judicial sobre critérios de correção adotados por banca examinadora em concurso público. O caso envolve a questão 56 do Concurso Público SUSEPE/RS (Edital 01/2022), cuja resposta indicada pela banca não se coaduna com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DRH/CRS 18/2016 - CORREÇÃO - PROVA DISSERTATIVA - REDAÇÃO - ANULAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... (Continua)

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787 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Ação da ré voltada para o sucesso da empreitada. Causas de aumento devidamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Ausência de confissão, ainda que parcial ou qualificada. Redução do aumento na terceira fase da dosimetria por força das majorantes reconhecidas. Possibilidade. Acréscimo único nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso formal entre os delitos mantido. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de quatro agentes. Aumento de 1/2. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do aumento de 1/2 em decorrência do concurso de quatro agentes durante o roubo.... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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790 - TRF1. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Liberação do seguro-desemprego. Empregado público. Ausência de concurso público. Percepção do seguro-desemprego. Descabimento. Lei 7.998/1990, art. 2º. Lei 7.998/1990, art. 3º.

«1 - Tanto a Lei 7.998/1990, art. 3º, V, como o art. 3º, IV da Resolução CODEFAT 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, que o reconheceu e policial que o deteve em poder de parte da res furtiva. Condenação mantida. Bem demonstrados a pluralidade de agentes, o nexo causal das condutas do acusado e comparsa não identificado e o liame subjetivo entre ambos. Inócuo o pedido recursal de afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, posto que não reconhecida na origem. ... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela defesa de DAVID BERNARDO OTAVIANO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Concessão da ordem em relação a uma das impetrantes. Ausência de interesse para recorrer. Recurso não conhecido. Classificação em cadastro de reserva. Expectativa de direito. Desistência do concurso após expirar a validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«1. O reconhecimento do direito líquido e certo de uma das impetrantes fazem-na carecedora de interesse em utilizar-se do presente recurso ordinário. ... (Continua)

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794 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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795 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.

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796 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST.

Trata-se de controvérsia sobre nulidade de contrato de trabalho firmado entre empregado e fundação de direito público, sem submissão a concurso público. No caso, o Regional decidiu que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a reclamada (Fundação Santo André) é nulo, por ser tal entidade de natureza jurídica pública, não lhe sendo permitido contratação de servidores sem concurso público, nos termos do art. 37, II e §2º, da CF/88de 1988, além de o processo seletivo não ter obedecido aos princípios ínsitos à Administração. Foi aplicada a Súmula 363/TST e a fundação insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças do FGTS. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, §3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, §4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso em tela, a discussão diz respeito à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, §3º, e incluiu o §4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado, nesta Corte Superior, o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Transcendência reconhecida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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797 - TJSP. desacato - pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - não acolhimento - palavraS das vítimas harmônicas e em consoNância com contexto probatório - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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798 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame, o que não se constata na hipótese.... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, III e IV, do CP. Alegação de violação do direito ao silêncio. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Desclassificação dos fatos para o crime de receptação ou redução da pena imposta. Concessão da gratuidade de justiça. Revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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800 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Agente penitenciário. Antecipação de prazo para realização de teste físico. Lesão ao princípio da igualdade e segurança jurídica. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, anoto que resta nítida a violação ao direito do agravado de ver-se participando das demais etapas do certame, considerando que a antecipação do prazo para a realização dos testes físicos criou uma situação de exceção frente aos demais candidatos do concurso, que - inicialmente - foram beneficiados com prazo mais dilatado para a preparação física. ... (Continua)

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