(DOC. VP 150.4705.2023.7300)

TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Agente penitenciário. Antecipação de prazo para realização de teste físico. Lesão ao princípio da igualdade e segurança jurídica. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, anoto que resta nítida a violação ao direito do agravado de ver-se participando das demais etapas do certame, considerando que a antecipação do prazo para a realização dos testes físicos criou uma situação de exceção frente aos demais candidatos do concurso, que - inicialmente - foram beneficiados com prazo mais dilatado para a preparação física. 2. Além disso, a redução do referido prazo - in casu - vai de encontro aos princípios da igualdade e, espe

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