(DOC. VP 241.1131.2112.0773)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame, o que não se constata na hipótese. 2 - Na espécie, o impetrante-recorrente foi aprovado fora do número de vagas, conforme atesta o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fl. 307). Ora, se não houve previsão de va

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