(DOC. VP 180.4941.3004.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 2/5. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. 2. No caso em questão, a Corte estadual limitou-se a indicar a presença das majorantes do concurso de agentes e do uso de arma de fogo, elementos inerentes ao tipo penal, inidôneos a embasar o aumento da fração

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