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Jurisprudência sobre
concurso de remocao

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Doc. VP 172.0747.6583.6581

601 - TJSP. Dois furtos qualificados em concurso material - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade dos delitos - Reconhecimento da prática dos crimes em continuidade delitiva, afastando-se o concurso material - Redução das penas dos réus - Regime inicial de cumprimento de pena de Graciele alterado para o ABERTO e alterado o regime inicial de cumprimento de pena de Arnaldo para o SEMIABERTO - Substituição da pena privativa de liberdade de Graciele por duas restritivas de direitos - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. VP 211.3354.3003.5400

602 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h. CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.

«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do CP, art. 70, caput. ... ()

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Doc. VP 691.6686.0139.1362

603 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. art. 157, § 2º, II E art. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitadas arguições de nulidade. Mérito. Prova dos autos bem certifica a imputação de roubo em relação a ambos os réus. Imagens retiradas de câmeras de monitoramento possuem nitidez a identificar os autores do crime, corroboradas pela prova oral. Agir concursal bem evidenciado. Condenação dos acusados mantida em relação ao roubo. Lado outro, MARVIN vai absolvido pelo crime de receptação, pois a prova dos autos não certifica ele recebeu ou conduziu o veículo de origem ilícita. Penas quanto ao roubo. Nas basilares, mantido o tisne das consequências para ambos os réus, o dos antecedentes também para MARVIN. Na segunda fase dosimétrica, reduzido o acréscimo pela agravante da reincidência para se conformar ao standard jurisprudencial. Pena total dos acusados reduzida. Sentença mantida quanto ao mais.... ()

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Doc. VP 190.1063.4002.8400

604 - TST. Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem concurso, após a promulgação, da CF/88, e sem a comprovação de que tenha sido admitida sob o Regime Jurídico Estatutário ou a título de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. A demanda não versa sobre contratação de Ente Público e empregado que lhe fora vinculado por relação de ordem estatutária (seja ela contrato temporário ou cargo em comissão), hipótese em que incidiria os termos da ADI 3.395/STF. ... ()

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Doc. VP 171.3163.7003.3600

605 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de servidor em exercício. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos integrantes da lista de aprovados no concurso público. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7093.9400

606 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para agente de portaria, artífice... e motorista. Limite máximo de idade (35 anos) fixado por lei estadual.

«Os impetrantes/recorrentes, em número de 7, foram barrados de se inscreverem em concurso público para os cargos de agente de portaria, artífice, motorista etc. sob o argumento de que a lei estadual limitava a idade máxima em 35 anos . Como ficaram vencidos, recorreram ordinariamente. A CF/88, art. 7º, XXX, aplicável à administração pública por força do art. 39, § 2º, proíbe tratamento diversificado em virtude de «sexo, idade, cor ou estado civil. Tal dispositivo, porém, tem de ser entendido em termos e no limite do razoável. É razoável a limitação para «motorista, o mesmo, porém, não acontecendo em relação ao artífice, ao agente de portaria etc. dos quais não se exige juventude. Precedentes da Turma. Recurso conhecido e parcialmente provido para todos os cargos que não o de «motorista.... ()

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Doc. VP 797.1225.9412.1724

607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, que o reconheceu como um dos agentes criminosos e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa. Policiais militares que lograram efetuar a prisão do acusado e do corréu logo após o crime, ocasião em que eles confessaram ter praticado o roubo contra a vítima e indicaram o local onde o veículo dela efetivamente foi encontrado. Prova robusta. Condenação mantida. A majorante do concurso de agentes também restou comprovada pelas declarações da vítima, pela confissão do acusado e ainda pelos depoimentos dos policiais militares. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1230.1624

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. ... ()

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Doc. VP 172.7963.8704.1213

609 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca, restrição da liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, V e VII e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus confessaram a prática do crime - Majorantes mantidas - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único, do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Fixação do regime inicial semiaberto para JOÃO VICTOR - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. VP 947.4009.9904.6993

610 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL - EDITAL 01/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 220.5061.2613.9211

611 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso de credores. Inexistência de acordo anterior ao concurso. Titularidade do crédito. Pendência de análise da anterioridade de créditos com relação a outros de mesma natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. VP 988.9216.4963.1252

612 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. 1.

Estando corroborada por outros meios de prova a palavra da vítima goza de total credibilidade (AgRg no HC 896.844/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.). 2. Concurso de agentes comprovado à satisfação diante dessa valorada narrativa e sequer é objeto de insurgência, pena fixada no mínimo legal, pelo que a menoridade penal não pode importar em redução aquém desse patamar em respeito à Súmula 231/STJ, com acréscimo igualmente mínimo na terceira fase e imposição de regime inicial de acordo com o, em tese, previsto em nossa legislação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 163.7853.5001.2300

613 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Candidato classificado em concurso público cujo edital previa, quando da realização do certame, a dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação, impelindo ao administrador público, o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e tornando imperativa a onerosa realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à promoção das atividades da máquina pública. Inexistência. Expectativa de direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.

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Doc. VP 874.3975.9638.2802

614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4006.2100

615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargos preenchidos mediante remoção. Inexistência de preterição. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 479.4554.5027.2215

616 - TJSP. 1-) Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento do apelo de Fernando. Provimento parcial do recurso de Pedro para a redução das penas.

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Doc. VP 201.9050.5089.2386

617 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO VERTICAL - EFEITOS RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - OFENSA À SÚMULA 85 DO STJ - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

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Doc. VP 497.0080.7156.4355

618 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma. Recursos defensivos e ministerial. Associação criminosa. Insuficiência para responsabilização. Absolvição por falta de provas mantida. Condenação dos réus pelos dois delitos (roubo majorado e extorsão qualificada majorada) em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelos relatos da vítima e das testemunhas acusatórias. Responsabilização dos três réus mantida. Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de concurso formal. Precedentes. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento da causa de aumento referente a restrição da liberdade da vítima - elemento utilizado para configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem. Regime fechado adequado para todos os réus. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos reclamos defensivos, restando as sanções definitivas 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, unidade no piso, em relação ao réu Bruno e em relação aos acusados Lucas e José Luiz em 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 30 dias-multa, unidade no piso

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Doc. VP 210.7131.0792.0593

619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7812.1286

620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1000.1300

621 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. ... ()

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Doc. VP 307.8840.6546.8570

622 - TJMG. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.

-

Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. ... ()

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Doc. VP 156.9540.5000.2800

623 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 156.9540.5000.2900

624 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1.Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 156.9300.3000.6600

625 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1.Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 165.2891.8003.2300

626 - TJSP. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração formulada por candidato inscrito para o quinto concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo, objetivando se exclua do concurso o cartório de registro de imóveis de Urupês, reservando-lhe referida unidade registral até que seja editado novo certame de remoção, bem como seja declarada sua estabilidade constitucional decorrente de sua nomeação para a unidade de registro de imóveis de Pacaembu. Legítimo interesse na lide. Existência. Possibilidade do reconhecimento do eventual direito invocado caso acolhido o pedido. Hipótese. Observância.

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Doc. VP 211.2171.2425.5858

627 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Remoção de servidor para outra localidade. Não ocorrência de vacância. Jurisprudência do STJ. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marly de Jesus Martins Bento contra ato supostamente ilegal. A impetrante visa a sua nomeação para o cargo por ela disputado em certame público, como «Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A / Ensino Religioso», em escola subordinada à Superintendência Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete. Afirma que «existe 01 cargo vago, previsto no Edital SEPLAG/SEE 03/2014, em razão da remoção da candidata nomeada em 1º lugar no referido concurso, sendo a requerente a próxima da lista e única candidata» (fl. 10, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 143.2294.2052.8600

628 - TST. Recurso de revista do reclamado marco antônio clementino. Responsabilidade do agente público pela contratação sem observância da exigência constitucional de concurso público prévio.

«O agente público que atuou na condição de presidente da estatal MGS à época da contratação do autor é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente se a ele não fora atribuída a condição de devedor pelo reclamante e seu ingresso na relação processual foi ordenado de ofício. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 211.2010.9812.1392

629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Insurgência recursal contra decisão de prevenção rejeitada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe a Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017.» ... ()

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Doc. VP 150.5621.8000.1400

630 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Enfermeira. Concurso público. Legislação municipal editada na vigência do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 39, «caput, na redação. Regime celetista. Adicional de insalubridade. Competência para processar e julgar. Justiça do trabalho.

«1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3.395/DF, determinou que fosse excluída qualquer interpretação do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com a redação, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1053.0600

631 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1004.5800

632 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()

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Doc. VP 457.9175.5137.5333

633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Condenações pelo crime de roubo devidamente lastreadas em provas diversas e aliada à confissão de um dos réus. Condenação de ambos os réus pelo delito de falsa identidade que merece reforma, pois praticada por apenas um deles. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas do crime de roubo. Materialidade delitiva quanto ao crime de falsa identidade bem demonstrada. Autoria, contudo, quanto a este, que deve ser afastada com relação a um dos corréus. Inviabilidade de desclassificação para o crime de furto. Causa de aumento pelo concurso de agentes autenticada. Réus primários. Circunstâncias do crime de roubo que não destoam da espécie. Penas adequadas. Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese, para ambos os réus. Dispositivo. Apelos parcialmente providos. Tese de julgamento: Condenações mantidas, quanto ao delito de roubo, para ambos os réus, e, quanto ao crime de falsa identidade, apenas para um deles. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 307. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal com Revisão 0000353-04.2014.8.26.011, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06/08/2015... ()

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Doc. VP 330.0646.8941.5989

634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrentes que subtraíram bens dos estabelecimentos comerciais citados na peça acusatória. Reconhecimento dos réus como autores da subtração das mercadorias. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos de pessoa jurídica com valores superiores a 20% do salário mínimo. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução de pena, de acordo com o Enunciado 211 do STJ, visto que foi considerada pelo magistrado para formar o seu convencimento. Continuidade delitiva. Sanções idênticas. Correção a sentença para que a exasperação de uma das penas seja de 1/5, considerando a quantidade dos delitos. Incidência do Verbete 659, do STJ. Pena definitiva redimensionada para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, Regime aberto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 165.1471.4000.5100

635 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao «controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7777.1905

636 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ação afirmativa. Concurso público. Município. Art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Infração alegada de caráter constitucional. Impossibilidade de exame.

1 - Inexistiu a negativa de vigência alegada em relação ao art. 458, II, e ao art. 535, II, ambos do CPC, já que o Tribunal de origem não se omitiu no pronunciamento sobre a extensão do art. 5º, caput, ou seja, do princípio da igualdade, na reserva de vagas para afro-descendentes em concurso público para Procurador Municipal.... ()

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Doc. VP 940.4583.0460.0337

637 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada.

dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.

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Doc. VP 135.7389.6233.2624

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito à reintegração e posse no concurso de guarda municipal. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial que se impõe, apenas quanto à mercê processual. 1. Gratuidade judiciária. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Eventual necessidade de produção de prova técnica (perícia médica) que implicaria prejuízo ao sustento próprio do recorrente e de sua família. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. 2. Tutela antecipada. Descabimento. Previsão de avaliação psicológica no edital não impugnada pelo agravante, ao revés, aderida também com relação aos critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública. Presunção de legalidade não infirmada. Fato de o agravante exercer função de sargento militar não inibe nova avaliação para ingresso em cargo distinto, criado por pessoa política distinta, nem afasta a legalidade dos testes e procedimentos adotados. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão reformada apenas para deferir ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, mantido o indeferimento da tutela de urgência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 497.8436.5914.0055

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE REDAÇÃO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-

De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()

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Doc. VP 672.4130.3239.6517

640 - TJSP. Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido

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Doc. VP 550.0680.7632.1563

641 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A RESTITUIÇÃO DA MOTO APREENDIDA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO NECESSARIAMENTE VINCULADO À REGRA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, REGRA ESTA, NO ENTANTO, RESPEITADA EM SOLO JUDICIAL - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIAS - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTE - MANUTENÇÃO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE O PRIMEIRO E OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS - ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE ESTES ÚLTIMOS - DOIS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS EM UMA SÓ AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENAS DE MULTA SOMADAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 72 - REGIME FECHADO BEM FIXADO - QUANTIDADE DE PENA E EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DIANTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. VP 210.8080.4101.1836

642 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Modo de formalização do termo de desistência por candidato aprovado no certame. Ausência de Lei doméstica ou de previsão no edital do certame. Desistência manifestada via e-mail fornecido pela própria administração pública e dentro do prazo de validade do concurso. Possibilidade.

1 - Candidatos aprovados em concurso público, que passem a figurar dentro do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório em decorrência da desistência de candidatos aprovados em classificação superior, têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. VP 668.4381.7575.6280

643 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar - Nulidade do reconhecimento fotográfico - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Negativa de autoria sem respaldo no conjunto probatório - Majorantes e regime inicial de cumprimento mantidos - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 473.2766.6768.9706

644 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. O impetrante buscava a anulação de três questões do Módulo I do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, alegando que as questões não estavam previstas no conteúdo programático do edital. Requereu o provimento do recurso para concessão da segurança. ... ()

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Doc. VP 113.2800.5000.0500

645 - STJ. Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0007.2900

646 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.

«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada. ... ()

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Doc. VP 183.2050.9000.0300

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso interno de remoção. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal.

«1 - O Lei, art. 193 Complementar Estadual 93/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, levando-se em consideração sua posição topológica no texto legal, o que conduz à conclusão de que não deve ele ser aplicado à hipótese dos autos, haja vista que o indeferimento do pedido de inscrição no concurso interno de remoção não se caracteriza como punição administrativa. ... ()

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Doc. VP 939.6799.6823.1345

648 - TJSP. Apelação - Tentativa de latrocínio - Pleito de desclassificação para tentativa de roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) acolhido - Dinâmica fática imprecisa a respeito dos tiros efetuados pelos agentes durante o assalto, não presenciados pelas vítimas, tampouco pela testemunha ocular, que apenas ouviram os estampidos - Dúvida que deve favorecer o recorrente, o qual, aliás, admitiu parte dos fatos em Juízo - Majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas - Dosimetria - Básicas majoradas de 1/6 em razão do concurso de agentes (majorante sobejante), considerada na primeira fase da dosimetria - Na segunda fase, retorno das penas aos pisos legais, em virtude da atenuante da confissão, mesmo que parcial - Na última etapa, aumentos de 2/3 em virtude do emprego de arma de fogo e de 1/6 por conta do concurso formal (duas vítimas) - Por fim, redução mínima de 1/3 em decorrência do conatus, considerando-se o extenso iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado inalterado - Negado o pleito de revogação da custódia cautelar - Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 700.7531.1703.8579

649 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS RELACIONADAS AO APENAMENTO FIXADO.

APENAMENTO. Preservada a basilar acima do mínimo legal, pela negativação da vetorial concernente às circunstâncias do delito. Conservada, também, a fração de aumento utilizada pelo juízo de piso, a qual se mostrou, inclusive, inferior ao patamar de acréscimo mínimo, recomendado pelo STJ. Na segunda fase, readequada a pena provisória, diante da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas preponderantes, no caso. Na derradeira etapa da análise da pena, foi ratificado o aumento em 2/3, aplicado em razão da majorante do emprego de arma de fogo, de modo que a sanção alcança o patamar de 07 anos e 06 meses de reclusão. Outrossim, observado que o acusado, mediante uma única ação, cometeu os dois crimes patrimoniais descritos na denúncia, atingindo o patrimônio de duas vítimas distintas, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas, deve um dos apenamentos – pois idênticos – ser acrescido em 1/6, pelo concurso formal, tal como operado na decisão vergastada. Sanção total estabelecida em 08 anos e 09 meses de reclusão. Em razão da quantidade de pena imposta e da reincidência do réu, é mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.  ... ()

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Doc. VP 454.7029.3777.5350

650 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que não convocou candidato aprovado em fases anteriores do concurso a participar de fases subseqüentes (4ª e 5ª fases). ... ()

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