(DOC. VP 156.9540.5000.2800)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, de que, após a promulgação, da CF/88, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da pré

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