(DOC. VP 113.2800.5000.0500)

STJ. Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 4. MÉRITO: Determina o edital o bloco de matérias que integram a fase oral do concurso, dentre elas, direito civil e o subitem «adoção», não fazendo referência, expressa, ao tema relacionado com o «Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA». 5. Possibilidade de se formular pergunta oral que remete diretamente ao E

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