Jurisprudência sobre
concurso de remocao
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951 - TJSP. Recurso inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso interno de promoção por antiguidade - Falta médica que não interrompe a contagem de tempo para fins de promoção funcional, por falta de amparo legal - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Matheus Ferreira de Souza e Guilherme Rosado de Melo contra sentença que os condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Guilherme busca a redução da pena-base e a exclusão do aumento sem fundamentação específica. Matheus requer sua absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena e a aplicação de regime prisional menos severo. ... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - SUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS ANTES DA PRONÚNCIA E DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENEFÍCO - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -
Nos termos do CPP, art. 593, III, «a, somente nulidades posteriores à pronúncia poderão ser objeto de análise em recurso de apelação. Por sua vez, nos termos do CPP, art. 571, VIII, aquelas ocorridas em Plenário do Júri e não invocadas durante a sessão de julgamento, portanto, não registradas em ata, também se encontram preclusas, uma vez que não reclamadas a tempo e modo adequados. - A interposição de recurso contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, permite, tão somente, a análise sobre a existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, afinal, somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. - Existindo elementos probatórios suficientes para embasar a versão escolhida pelos jurados é imperiosa a manutenção da decisão que condenou os réus. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, se estas foram, equivocadamente, analisadas de forma desfavorável ao acusado. - Há de ser decotada a agravante da reincidência, se o acusado não possui em sua Certidão de Antecedentes Criminais o registro de condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em análise. - Havendo condenação pelo crime de homicídio e por corrupção de menores, configura-se a hipótese de concurso formal de crimes, que se perfaz quando o agente, mediante uma só ação, pratica duas ou mais infrações penais diferentes. - Em que pese o reconhecimento do concurso formal de crimes, no presente caso deve ser procedida a soma entre as penas, pois o concurso material se mostra mais benéfico ao acusado (art. 70, parágrafo único, do CP).... ()
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954 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Vítima firme ao corroborar os fatos e reconhecer a apelante como um dos autores dos delitos contra si perpetrados - Condenação correta - Participação de menor importância rechaçada - Pretendida a absorção do delito de extorsão pelo roubo - Impossibilidade - Desígnios autônomos, momentos consumativos distintos e bens jurídicos tutelados diversos - Precedentes - Afastamento da causa de aumento de pena - Descabimento - Dosimetria - Pedido de redução da pena-base rechaçada - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Recurso desprovido
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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957 - TRT3. Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.
«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º).... ()
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958 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência política, porquanto o TRT deixou de levar em consideração a impossibilidade de transmudação de regime de servidor admitido sem concurso público há menos de cinco anos em 05/10/1988 e que, portanto, não possuía estabilidade. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 37, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O reclamante foi admitido menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, razão pela qual não se enquadra no art. 19 do ADCT. Assim, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II e § 2º, da Constituição. Tratando-se de relação jurídica contínua e regida pela CLT, esta Justiça Especializada é competente para a análise da causa. Recurso de revista conhecido e provido.
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959 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Contratação após a vigência da CF/88 sem concurso público.
«Na hipótese, o Regional constatou que o reclamante foi contratado sob regime celetista sem concurso público. Por outro lado, o Estado do Piauí não comprovou a existência de Lei instituindo o regime estatutário, tampouco contratação temporária. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes (Súmula 126/TST), resta preservada a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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960 - STJ. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Descumprimento. CF/88, arts. 37, II e 236.
«2. Dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 36, III, «a que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.
Hipótese não catalogada no CPC, art. 332. Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Recurso provido para esse fim... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS - RECIPROCIDADE DE AMEAÇAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO.
O crime de ameaça se consuma com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que tal conduta gere fundado temor nas vítimas. A alegada reação da vítima, em resposta às ameaças do réu, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, especialmente quando comprovado que ele deu início à escalada de violência verbal. Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica o crime de ameaça contra vítimas distintas, nos termos do CP, art. 70.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de três causas especiais de aumento de pena. Acrés cimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018) , visto que o maior rigor no apenamento decorreria de fundamento concreto e não do mero número de majorantes ou da gravidade abstrata do delito.... ()
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964 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. APENAMENTO REDIMENSIONADO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA RÉ ADRIANA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU DENILSON PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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965 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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966 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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967 - STF. Mandado de segurança. Administrativo ato do conselho nacional de justiça. Declaração de vacância de serventia. Remoção após a Constituição da República de 1988. Exigibilidade de concurso público. Precedentes. Mandado de segurança denegado.
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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS PARTES.
1. CASO EM EXAME 1.1.Denúncia que narrou ter o réu, em companhia de um agente não identificado, ingressado no estabelecimento comercial da vítima mediante rompimento de obstáculo. Subtração de um televisor pelo indivíduo desconhecido. Vítima que percebeu a ação delituosa por meio de câmeras de segurança e acionou a Polícia Militar. Televisor que foi levado pelo indivíduo não identificado. Réu detido no interior do comércio, ainda em poder do aparelho de microondas. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.
«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Técnico administrativo educacional. Reestruturação da carreira. Servidor ocupante de cargo de nível médio de escolaridade. Enquadramento em cargo de nível superior. Impossibilidade. Concurso público. Exigibilidade.
1 - Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois, a teor do disposto no CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 14/2/2005; RMS 30.651/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/8/2010; RMS 27.671/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1/12/2011.... ()
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972 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.
Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com emprego de chave falsa) foi praticado em concurso de agentes.... ()
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975 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.
«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO CPP, art. 212. REJEIÇÃO DA TESE. ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Não comprovação. Remoção. Forma derivada de provimento. Não há preterição. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇAS - EX-COMPANHEIRA E CUNHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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978 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.
«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. ... ()
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979 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... ()
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980 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. Requisitos do CPC/1973, art. 694, parágrafo único. «Numerus clausus. Penhora. Concurso de preferência. Inobservância. Validade do ato.
«Formalizado o auto de arrematação, com as assinaturas do juiz, do escrivão, do arrematante e do porteiro ou leiloeiro, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Seu desfazimento apenas poderá dar-se pelos motivos arrolados no parágrafo único do CPC/1973, art. 694, que são em «numerus clausus. A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de penhora, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas respeito à distribuição do produto da alienação judicial, havendo necessidade, ademais, que os credores que se considerem amparados formulem suas pretensões perante o juiz da causa. Válida a arrematação, e cingindo-se o problema à relação a se estabelecer com o credor não exclusivo que recebeu todo o preço, inexiste motivo para que permaneça a constrição incidente sobre o bem arrematado.... ()
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981 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e art. 158, §3º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus encontrou o necessário conforto nos elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Sentença afastou as majorantes do emprego de arma de fogo para ambos os crimes, do concurso de agentes na extorsão e da restrição de liberdade com relação ao roubo, o que se mantém, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público.
Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução das basilares ao mínimo legal. impossibilidade. Frações de aumento fundamentadas dentro da discricionariedade motivada conferida ao julgador. Extorsão praticada mediante concurso de agentes. Valoração do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável, dado o entendimento firmado na origem, no sentido de que a majorante do art. 158, §1º, do CP é inaplicável à forma qualificada do delito - Tema Repetitivo 1.087 do STJ, que foi aplicado à hipótese, seguindo a regra de hermenêutica jurídica - o que se mantém, diante do conformismo ministerial. Exasperação da pena-base, todavia, que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Afastamento da teoria do termo médio. Ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantidas as frações de 1/8 para o crime roubo e ¼ para o crime de extorsão, mas partindo-se da respectiva pena mínima cominada aos crimes. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa promoveram a recondução das reprimendas ao mínimo legal. 3ª fase. Majorante do concurso de agentes caracterizada com relação ao crime de roubo, o que motivou o incremento da reprimenda no coeficiente de 1/3. Concurso material entre os crimes escorreitamente reconhecido, já que independentes e praticados com desígnios autônomos. Regime fechado adequado e proporcional, diante da gravidade concreta das condutas criminosas praticadas e da quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Remoção de servidor. Preterição não caracterizada.
«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Concurso. Cartório. Recurso ordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos legais.
«I - Pretende-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, para: i) retirar o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas da lista de cartórios disponíveis para a sessão pública de escolha designada para o da 18/12/2017; ii) que o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas permaneça na relação de serviços vagos, do Anexo 1 do Edital 1/2014, na condição de sub judice; iii) obstar a delegação da serventia a qualquer candidato do certame, até o exame definitivo do mérito do recurso ordinário pelo C. STJ. ... ()
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984 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.
«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do CLT, art. 452, não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a responsabilidade pela perpetuação inconstitucional do pacto laboral é exclusiva do Município e não pode ser transferida ao empregado, parte hipossuficiente na relação, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade humana e aos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, III).... ()
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985 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de terceiros. Preterição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando ambos os réus pela prática de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, e o réu César pelo delito de uso de documento falso. 2. Recursos de ambas as defesas, pela desclassificação para o delito de furto, pela absolvição do crime de falso (César), e pelo abrandamento das penas. ... ()
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987 - TJSP. Roubo majorado tentado em concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Penas básicas nos patamares mínimos - Elevação final pela majorante do concurso de agentes - Redução de 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional aberto escorreitamente fixado. Concessão de sursis - Recurso parcialmente provido
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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. VÍNCULO PRECÁRIO. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO DA BRIGADA MILITAR, REGIDO PELO EDITAL 019/DE-DET/2021, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. ... ()
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989 - TST. Recurso de revista. Servidor público admitido sem concurso público antes, da CF/88. Mudança do regime jurídico. Competência da justiça do trabalho.
«No caso dos autos, ocorreu a mudança para o regime jurídico único estatutário por meio da Lei Orgânica Municipal 02 de 18 de dezembro de 2001. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do STF, entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda referente ao período em que a Reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Nessa senda, em relação ao período posterior à mudança de regime jurídico, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE (EDITAL DP 3/321/23). PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CORREÇÃO DAS PROVAS. CLÁUSULA DE BARREIRA.
Previsão em edital de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam habilitados 13.500 candidatos com pontuação igual ou superior a 30. Situação que não obriga o Estado a convocar 13.500 candidatos, mas apenas estabelece o número máximo de candidatos que podem ser habilitados quando houver redução da note de corte. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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991 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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992 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO BIMAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA DEVIDO À SUA CONSUMAÇÃO ESTAR RELACIONADA À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ASSALTO EM PRÉDIO COMERCIAL E RESIDENCIAL. DOIS EXECUTORES MATERIAIS, UM DELES MENOR DE IDADE, UM COAUTOR QUE REALIZA O TRANSPORTE AO LOCAL E EM FUGA. PROVA QUE SUSTENTA O JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO. CONDENAÇÃO QUE SEGUE MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS PARA UM DOS CORRÉUS, POR APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO OUTRO RÉU, DO QUE RESULTA SOMA DE PENAS MENOR DO QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do Município de Areado/MG, por meio da qual requer a anulação do concurso público de provas e títulos 1/2009, em virtude de suposta fraude ocorrida para beneficiar alguns candidatos inscritos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para anular o resultado do concurso em relação aos cargos de Controlador Geral e de Assistente Financeiro e Contábil (Edital 0112009). ... ()
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994 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso público de promoção por merecimento. Carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Edital 07/2023. Emissão de edital de retificação 08/2023. Alteração motivada pela incompatibilidade entre a data base do concurso e a data de emissão do certificado do curso de aperfeiçoamento exigido pelo edital 07/2023. Edital 08/2023 que estabeleceu novo prazo de inscrição e outros cursos. Justificativa que afasta ofensa a qualquer princípio da administração pública ou ilegalidade. Impetrante que não atendeu cumpriu requisito referente ao curso, ainda que fosse mantido o Edital 07/2023. Sentença reformada para a denegação da segurança. Apelação provida.
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ACUIDADE VISUAL REDUZIDA.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a autora do concurso, por inaptidão no exame de oftalmologia, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes e determina o grau máximo possível de redução da acuidade visual. Exames médicos e perícia judicial que detectaram grau de lentes corretivas superior ao permitido no edital. Constatados, ainda, estrabismo e deformidade na orelha decorrente do uso de alargador, empecilhos que nem sequer demandam análise, porque o elevado grau de lentes corretivas já tem o condão, por si só, de eliminar a candidata. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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996 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Demonstradas as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e rompimento de obstáculo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Confissão que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5 Manutenção da redução, na metade, em razão da tentativa, considerando o «iter criminis". 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se mostra adequada. Apelo desprovido
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997 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente agravados em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que à agravante da restrição da liberdade da vítima e ao reconhecimento do concurso material - Equívoco da defesa ao postular o afastamento da agravante, uma vez que não reconhecida na sentença e sequer foi objeto da denúncia - Não conhecimento - Concurso material entre os roubos bem reconhecido - Não prospera o pedido de aplicação do instituto da continuidade delitiva (CP, art. 71) em relação aos crimes de roubo majorado, pois, a despeito de ambos os crimes terem sido praticados contra estabelecimento comercial da mesma rede (Droga Raia), não foram praticados em semelhantes condições de tempo (intervalo de mais de três meses), nem com a mesma maneira de execução, além de inexistir segura demonstração do requisito da unidade de desígnio (dolo unitário ou global) - Teoria objetivo-subjetiva ou mista do crime continuado - Doutrina - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida
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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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999 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.
«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.
Sentença condenatória. Desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II para o art. 28, § 1º do mesmo regramento. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Autoria e materialidade do crime de posse de munições bem delineadas. Condenação mantida. Considerando a redução da reprimenda, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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