(DOC. VP 400.5874.7475.3595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa de M. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria, que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. 2. A defesa sustenta que o agravante faz jus à comutação das penas em relação aos processos nos quais não foi condenado por crime hediondo ou equiparado, tendo adimplido o requisito temporal exigido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em disc

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