(DOC. VP 362.8503.6572.8677)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE (EDITAL DP 3/321/23). PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CORREÇÃO DAS PROVAS. CLÁUSULA DE BARREIRA.

Previsão em edital de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam habilitados 13.500 candidatos com pontuação igual ou superior a 30. Situação que não obriga o Estado a convocar 13.500 candidatos, mas apenas estabelece o número máximo de candidatos que podem ser habilitados quando houver redução da note de corte. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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