(DOC. VP 254.4325.7247.5722)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando ambos os réus pela prática de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, e o réu César pelo delito de uso de documento falso. 2. Recursos de ambas as defesas, pela desclassificação para o delito de furto, pela absolvição do crime de falso (César), e pelo abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de desclassificação do roubo impr

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