(DOC. VP 200.4013.2002.2800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do Município de Areado/MG, por meio da qual requer a anulação do concurso público de provas e títulos 1/2009, em virtude de suposta fraude ocorrida para beneficiar alguns candidatos inscritos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para anular o resul

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