(DOC. VP 134.3333.5005.9700)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.

«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. 2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 462, pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito, com

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