(DOC. VP 600.9230.4725.4580)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - SUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS ANTES DA PRONÚNCIA E DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENEFÍCO - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -

Nos termos do CPP, art. 593, III, «a», somente nulidades posteriores à pronúncia poderão ser objeto de análise em recurso de apelação. Por sua vez, nos termos do CPP, art. 571, VIII, aquelas ocorridas em Plenário do Júri e não invocadas durante a sessão de julgamento, portanto, não registradas em ata, também se encontram preclusas, uma vez que não reclamadas a tempo e modo adequados. - A interposição de recurso contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento

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