Jurisprudência sobre
concurso de remocao

551 - TJRJ. Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata. Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.

«O golpe conhecido como «gravata constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.... (Continua)

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552 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata habilitada e classificada na 1ª etapa. Candidata não convocada. Colocação que permite sua participação na 2ª etapa do certame. Desobediência aos termos do edital. Lei do concurso. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelos Secretários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco e de Administração do Estado de Pernambuco. A impetrante alega ter se inscrito para participar do Concurso Público para Provimento do Cargo de Analista de Controle Interno, na especialidade finanças públicas, cujo edital restou publicado no DOE de 15/10/2010, sendo habilitada e classificada na posição 149 da 1ª etapa. Relata que o ato coator atingiu seu direito líquido e certo, ante o fato de terem dado início à 2ª fase do certame, de caráter eliminatório, sem o preenchimento completo de todas as vagas previstas no edital. Inconformada, a autora impetrou o presente writ, com vistas a que o réu promovesse, de imediato, a sua matrícula no curso de formação que constituiu a 2ª etapa do concurso. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria às fls. 275/275-v. A autoridade coatora prestou informações às fls. 286/297, pugnando pela denegação da segurança. Agravo regimental interposto pelo impetrado pendente de julgamento (fls. 303/308). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para que a impetrante seja matriculada no programa de formação referente à 2ª etapa do Certame, restando a sua nomeação adstrita à discricionariedade da Administração Pública. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)

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553 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com posse de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida e outra de uso permitido -- Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Reconhecimento somente do crime mais grave em relação à Lei de Armas - Reprimenda que demanda reparo - Basal indevidamente fixada acima do piso legal em relação aos roubos - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos - Necessidade - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido.

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554 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Os depoimentos do ofendido e do policial militar responsável pela prisão em flagrante dos autores do delito são bem enfátivos a apontar a autoria delitiva em relação ao réu. Apesar do policial não ter se recordado dos fatos em juízo, o que é  compreensível diante do lapso temporal desde a ocorrência, a vítima confirmou que a Brigada Militar flagrou três indivíduos que tentavam subtrair bens do supermercado, confirmando que acompanhou a apresentação dos mesmos à Delegacia de Polícia. ... (Continua)

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555 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pertinência temática de redação com o edital. Configuração. Ausência de critérios objetivos para correção de prova. Caracterização. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. ... (Continua)

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556 - TST. Ascensão funcional sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Desvio de função. Efeitos financeiros. Aplicação da Súmula/TST 363. Horas extras e depósitos do fgts.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS DE CARGA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS POSSUEM ANTECEDENTE CRIMINAL E SÃO REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS DO RÉU MARCO ANTÔNIO POIS EM UM DOS ROUBOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO NÃO DEVE INCIDIR O AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELO PROVIDO EM PARTE

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558 - TJSP. Apelação criminal - Arts. 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença condenatória, pelo CTB, art. 302, em concurso formal de delitos, e CTB, art. 303, em concurso formal de delitos, aplicando o concurso material entre tais artigos, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas.

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559 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima. Concurso material. Crime continuado. Inocorrência.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de se reconhecer o concurso material. ... (Continua)

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560 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de reconhecer o concurso material. ... (Continua)

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561 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... (Continua)

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562 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça de trabalho. Contratação sem concurso público. Contrato nulo.

«Tendo em vista que a pretensão da Reclamante, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior entende pela competência da Justiça do Trabalho, que deve ser afastada para os casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não ficou estabelecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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563 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Concurso público. Exigência em relação aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF em período anterior à promulgação da CF/88. Decreto-lei 759/69, art. 5º. CLT, art. 3º. Enunciado 331/TST. CF/88, art. 37, II.

«O Decreto-Lei 759/1969, art. 5º exigiu expressamente o concurso público como requisito para a admissão de empregados nos quadros da Caixa Econômica Federal. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda 01/69, não previa a realização de concurso público para ingresso na administração pública, mas esta exigência integrava o ordenamento jurídico, com previsão expressa no Decreto-Lei 759/69. Logo, em observância ao princípio da legalidade, a exigência de concurso público aos empregados da Caixa Econômica Federal, em período anterior à promulgação da CF/88, tem que ser observada. Ao caso não se aplica o Enunciado 331/TST, que orienta no sentido da possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços antes da CF/88. Embargos providos para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, relativamente ao período de 11/04/85 a 30/06/88.... (Continua)

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564 - STJ. Competência. Conflito positivo. Servidor público. Ação pleiteando declaração de existência de vínculo estatutário. Concurso público. Inexistência. Contratação irregular. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Tratando-se de ação na qual se discute o reconhecimento da relação empregatícia de servidor municipal, originária de contratação sem o devido concurso público na forma preconizada pela Carta da República de 1988, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Trabalho, o suscitante.... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ausente alteração no cálculo realizado na terceira etapa. Aumento único nos termos do art. 68, parágrafo único do CP já realizado na r. sentença. Concurso formal corretamente reconhecido. Possiblidade, porém, de redução da fração de aumento. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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566 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Contratação por ente público sem prévia aprovação em concurso público. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de arredondamento da nota para fins de habilitação. III. Razões de decidir 5. A anulação da questão não altera o número mínimo de acertos, pois a questão é atribuída a todos os candidatos. 6. O impetrante não se beneficiou da anulação, pois já havia acertado a questão anulada, resultando em 4 acertos de 10, o que não atinge o mínimo de 50%. 7. Mesmo considerando a redução do total de questões, o impetrante não alcançou o percentual mínimo, pois 4 de 9 questões equivale a aproximadamente 45%, sem justificativa para o arredondamento para 50%. 8. O parecer da PGJ esclarece que a habilitação requer 50% de acertos, e a anulação não favorece o impetrante, que não atingiu o mínimo exigido. 9. Não há ilegalidade na eliminação do impetrante, e a intervenção judicial violaria a separação de Poderes, conforme a tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral 485. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. 11. Tese de julgamento: «1. A anulação de questão em prova objetiva não altera o número mínimo de acertos exigido para habilitação. 2. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação de provas, salvo em casos de ilegalidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência STF, Tema de Repercussão Geral 485... (Continua)

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568 - STJ. Administrativo. Concurso público. Condutas lineares e imparciais. Normas editalícias. Interpretação restritiva ou extensiva pelo judiciário. Impossibilidade.

«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos. ... (Continua)

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569 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Penhora de unidade geradora de despesas condominiais cobradas. Preferência em relação ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Débito de natureza «propter rem. Recurso provido.

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570 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e de registro. Concurso público de remoção. Requisito do Lei 8.935/1994, art. 17 (2 anos de atividade). Exigência cabível. Regulamento do CF/88, art. 236.

«A Lei 8.935/1994 veio regular o CF/88, art. 236 e, entre outros, dispôs sobre a exigência do exercício de 2 (dois) anos na atividade, não havendo falar-se em extrapolação das disposições constitucionais. Ausência do alegado direito líquido e certo.... (Continua)

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571 - TST. Agravo de instrumento. Contrato nulo. Admissão sem prévia aprovação em concurso público

«Este Tribunal consolidou o entendimento acerca das consequências da contratação de empregado que, após a Constituição de 1988, foi admitido sem prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II e § 2º, da CF). Conforme teor da súmula 363 do TST, somente lhe é conferindo direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. ... (Continua)

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572 - STF. Concurso público. Exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa.

«À vista da CF/88, consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira _, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes.... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO

visando ao provimento de 200 (duzentAS) VAGAS NO CARGO de Aluno-Oficial PM, objeto do Edital DP-1/321/23 - AUSÊNCIA DE TRÊS CANDIDATOS NO ATO DE POSSE E DESISTÊNCIA DE OUTROS QUATRO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 204ª POSIÇÃO E habilitou-se dentro do número de vagas disponibilizadas no certame. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EResp1.247.360/RJ. Modulação de efeitos do julgado. Manutenção da recorrente na cidade de campina grande/pb. Inviabilidade. CPC/2015, art. 927, § 3º. Matéria controvertida quando do lançamento do edital do concurso interno de remoção. Ausência de jurisprudência dominante. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/90, art. 36, I. ... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) -

Decisão que deferiu medida liminar para que a pontuação pretendida seja devidamente considerada para fins do certame - Insurgência do Município - Aplicação do Decreto 59.009/2019 - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

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576 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nova homologação do concurso e, consequentemente, do prazo de validade, haja vista a reclassificação do impetrante realizada em momento posterior. Administrativo. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo objetivando a uma nova homologação ou prorrogação do prazo de validade do concurso. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, reconhecendo, apenas, que deveria ser mantida a alteração já realizada pela banca examinadora do concurso no que diz respeito à classificação do impetrante, motivação que não implica em coisa julgada. ... (Continua)

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578 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na apreciação dos critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.... (Continua)

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579 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... (Continua)

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580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Apelação defensiva que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Alan Fortunato como incurso nas sanções do art. 157 §§ 1º e 2º, II do CP e Niton Uarlei pela consecução do crime descrito no art. 155, §4º, IV do CP. A defensoria pública pretende a absolvição, em decorrência de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de receptação, em relação a ambos, ou do roubo impróprio para o crime de furto qualificado, em relação a Alan, o decote das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e desconsideração das anotações inaptas ante o tempo decorrido, em relação a Niton, com incremento mínimo da pena-base, o ajuste proporcional da exasperação em decorrência da reincidência, a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, o semiaberto. Em contrarrazões, o parquet pleiteia o parcial provimento para desclassificação da conduta imputada para a de receptação. ... (Continua)

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581 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM (EDITAL DP - 3/321/19) - CONVOCAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA PARA O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA -

Irresignação contra o ato administrativo de inaptidão - Descabimento - Ausência de violação ao princípio da isonomia, considerando a diferença de prazo entre a convocação e realização do exame físico em relação aos primeiros convocados - Candidatos que devem estar constantemente preparados para todas as fases - Desnecessidade de credenciamento dos examinadores junto ao CREF - Argumento de que não existiam avaliadores suficientes genérico e desprovido de qualquer relação concreta à eliminação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A decisão administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exclusão do candidato motivada pela não indicação de estágio de 22 dias como vínculo empregatício, pela omissão de dados relativos ao Ifood na indicação da prestação de serviços como autônomo e pela omissão de dados pessoais sensíveis das testemunhas indicadas. O autor não omitiu informações relevantes e não houve má-fé ou deslealdade. Estágio que é ato educativo e não se confunde com vínculo empregatício. Lapso devidamente justificado, por ter durado apenas vinte e dois dias. Instituição concedente que, antes de indicar qualquer irregularidade no estágio, emitiu carta de recomendação favorável ao autor. Vínculo de entregador junto ao Ifood que possui natureza irregular, não havendo que se falar em informações como departamento ao qual vinculado, seção, superior hierárquico e afins. Omissão de dados pessoais sensíveis das testemunhas que não é fato desabonador. Meios de contato disponibilizados. Autor que não é titular dos dados solicitados. Exigência da banca de que o autor compelisse as testemunhas a fornecerem dados sensíveis contra sua vontade que é ilegal e abusiva. Atividade administrativa que deve observar o princípio da razoabilidade. Fatos que não são suficientes para excluir o candidato do certame. Precedentes. Inexistência, todavia, de direito imediato à posse. Ausente amparo legal para considerar a data de publicação do edital do concurso público como data inicial de exercício do cargo para fins de promoção e aposentadoria. Autor que não recorreu quanto ao pleito indenizatório. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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583 - STF. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção simples. Lei 5.256/66. Vacância da serventia após a CF/88. Necessidade de prévia aprovação em concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido.

«1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento, da CF/88 de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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585 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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586 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Legislação estadual anterior à Lei 8.935/1994. Forma de provimento. Concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes do STF. Lista das serventias vagas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ausência de violação de direito líquido e certo dos impetrantes. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, na ação mandamental, a validade dos editais 1/2004 e 2/2004, que instituíram concursos públicos de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, na demanda, a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.422/1993, bem como da Resolução 444/2004 do TJMS, sob o fundamento de que apenas a partir da edição da Lei 8.935/1994 é que se atribuiu ao Estado-membro a competência suplementar para a regulamentação dos concursos de ingresso e remoção das serventias extrajudiciais. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.

«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... (Continua)

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588 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)

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590 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO PREVISTO NA LCE 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL 57.883/2012 - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação civil pública ajuizada pelo SINDSAÚDE preordenada à realização, pela FESP, do concurso de promoção previsto na LCE 1.157/2011 e no Decreto Estadual 57.883/2012 que foi julgada parcialmente procedente, rendendo ensejo à deflagração do cumprimento coletivo de sentença. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação verbal, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato verbal e sem concurso público. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca), em concurso formal. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pleito de redução do patamar de acréscimo pelas majorantes. Não acolhimento. Aumento de metade correto, eis que adequado às particularidades do caso dos autos. Roubo perpetrado em concurso de dois agentes, os quais, após ganharem a confiança das vítimas durante conversa em estabelecimento comercial (adega), as atraíram para local propício ao cometimento do crime. Emprego efetivo de duas facas (armas brancas), que foram pressionadas contra os ofendidos (barriga e pescoço). Restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (cerca de 3 ou 4 horas). Circunstâncias que reclamam maior rigor penal. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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594 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado foi preso em flagrante durante a prática de roubo com o mesmo «modus operandi, utilizando-se do veículo roubado da vítima destes autos - Além disso, EDINALDO foi reconhecido pela vítima em juízo - Redução da pena-base - Inviabilidade - Circunstâncias judiciais justificam o aumento - Concurso de causas de aumento de pena na terceira fase do cálculo da pena - Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aumentando-se a pena na fração de 2/3 (dois terços) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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595 - STJ. Administrativo. Concurso. Surdez unilateral. Impossibilidade de concorrência como portador de necessidades especiais. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - É de se ressaltar que o acórdão objeto do recurso ordinário, considerou que a surdez da parte impetrante seria unilateral, e tal fato não foi impugnado por embargos de declaração, nem em recurso ordinário. Logo, preclusa a possibilidade de alteração de tal premissa nesta Corte. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais benéfico. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor de candidato desclassificado do concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga. Insurgência recursal da candidata que se encontrava na posição subsequente da lista final do certame. ... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Promoção. Ausência de prova pré- constituída.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória» (STJ, RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020). ... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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600 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

I. Caso em exame... (Continua)

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