(DOC. VP 873.7572.4860.6945)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO

visando ao provimento de 200 (duzentAS) VAGAS NO CARGO de Aluno-Oficial PM, objeto do Edital DP-1/321/23 - AUSÊNCIA DE TRÊS CANDIDATOS NO ATO DE POSSE E DESISTÊNCIA DE OUTROS QUATRO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 204ª POSIÇÃO E habilitou-se dentro do número de vagas disponibilizadas no certame. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por candidato apro

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