(DOC. VP 103.1674.7417.4900)

STJ. Administrativo. Serviço notarial e de registro. Concurso público de remoção. Requisito do Lei 8.935/1994, art. 17 (2 anos de atividade). Exigência cabível. Regulamento do CF/88, art. 236.

«A Lei 8.935/1994 veio regular o CF/88, art. 236 e, entre outros, dispôs sobre a exigência do exercício de 2 (dois) anos na atividade, não havendo falar-se em extrapolação das disposições constitucionais. Ausência do alegado direito líquido e certo.»

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