(DOC. VP 143.1824.1023.2900)

TST. Agravo de instrumento. Contrato nulo. Admissão sem prévia aprovação em concurso público

«Este Tribunal consolidou o entendimento acerca das consequências da contratação de empregado que, após a Constituição de 1988, foi admitido sem prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II e § 2º, da CF). Conforme teor da súmula 363 do TST, somente lhe é conferindo direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Agravo

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