Jurisprudência sobre
concurso de remocao
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301 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -
Recurso defensivo visando a redução da reprimenda e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente e possui maus antecedentes - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... ()
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302 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I -Caso em Exame ... ()
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303 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de aprovação prévia em concurso público. Efeitos.
«-A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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305 - TJSP. FURTO BIQUALIFICADO (FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES).
Recursos bilaterais. ... ()
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306 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOROCABA.
Guarda Civil Municipal candidato à promoção ao cargo de «GCM Primeira Classe". Alegação de formulação incorreta de uma questão na prova de Língua Portuguesa. Candidato que não obteve a pontuação mínima para sua aprovação. Pretensão de anular referida questão. Descabimento. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 485. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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307 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DE PENAS.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática do crime - - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial, a qual deve ser aplicada somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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310 - TST. Recurso de revista da mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«De acordo com a Súmula 363/TST, nos casos de contratação irregular de servidor por ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso da defesa. Súmula 231 do E. STJ. Circunstância atenuante não tem o condão de permitir a redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. Regime prisional fixado com critério. O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Apelo improvido... ()
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312 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.
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313 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Preliminar. Alegação de negativa de assistência de Advogado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Requerimento de reconhecimento de maus antecedentes em relação a RODRIGO. Impossibilidade. Condenações definitivas já utilizadas para configurar reincidência. Afastados os aumentos sucessivos na terceira fase, em razão da ausência de fundamentação idônea. Penas reduzidas. Recurso da acusação desprovido e apelos defensivos parcialmente providos... ()
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314 - TJMG. Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do CP, art. 352. Sentença mantida. Recurso não provido
«- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do CP, art. 352. Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. ... ()
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315 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DAS PENAS.
I. Caso em exame... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO (CABO PM) - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ser reintegrado no concurso interno de que participava, voltado à promoção para o cargo de Cabo-PM - Candidato que apresentou «Certidão de Pontos da CNH em vez da «Certidão de Prontuário da CNH - Sentença de denegação da segurança - Acerto - Edital que satisfatoriamente descreveu a forma de obtenção da Certidão de Prontuário da CNH, não se cogitando qualquer falta de clareza das normas editalícias que pudessem induzir os candidatos a erro - Documentos distintos e que não se confundem, contendo informações distintas - Impossibilidade de substituição de documentos exigidos pelo edital, sob pena de alteração das regras do certame pelo Poder Judiciário e violação à isonomia perante os demais candidatos, o que não se pode juridicamente permitir - Impossibilidade de apresentação dos documentos quando da posse, vez que se trata de concurso interno, cujo provimento do cargo é derivado (por promoção), sequer havendo posse - Competência para validação da documentação apresentada pelo candidato que cabe à Banca Examinadora, e não à Organização Policial Militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()
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317 - TST. Administração pública indireta. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão regional que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL.
Pretensão da impetrante para que fosse considerado o curso de Bacharelado em Administração, por ela realizado, para fins de pontuação no concurso de promoção vertical da Guarda Civil do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 16.239/15 e do Decreto Municipal 56.795/16. ... ()
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319 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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320 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena-base em relação aos crimes de roubo. Utilização de simulacro não caracteriza maior reprovação da conduta. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos
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321 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo buscando o reconhecimento da absorção do delito de violação de domicílio pelo de ameaça, mediante a aplicação do princípio da consunção - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria e materialidade bem demonstrados - Delitos praticados em contextos fáticos diversos e que tutelam bens jurídicos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Penas de detenção que não admitem a imposição do regime inicial fechado, nos termos do «caput do CP, art. 33 - Circunstâncias do caso concreto que autorizam a imposição do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto... ()
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322 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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323 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO GABARITO - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 485/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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324 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Santos, visando anular eliminação de concurso público para o cargo de Especialista de Educação I, sob a alegação de não cumprimento do requisito de três anos de exercício no cargo de Professor, conforme edital. A impetrante possuía dois anos e cinco meses de exercício, conforme nova legislação que reduziu o requisito para dois anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação da impetrante do concurso público, com base em requisito temporal superior ao previsto na nova legislação, é legal. III. Razões de Decidir: A alegação de decadência do direito da impetrante foi afastada, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal. O edital exigiu requisitos superiores aos previstos na Lei Complementar 1.248/2024, violando o princípio da legalidade e da razoabilidade, ao desconsiderar a redução do tempo de exercício no cargo de professor para dois anos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... ()
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325 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME DE SAÚDE - EXAME OFTALMOLÓGICO -
Autor eliminado do concurso público com base no exame de saúde realizado pelo órgão médico oficial que atestou que o autor possui fratura no cotovelo esquerdo tratado cirurgicamente e correção óptica acima do permitido - Inaptidão confirmada pela prova pericial judicial - Realização de perícia somente em relação à acuidade visual, não havendo perícia em relação ao cotovelo - Desnecessidade de nova perícia para atestar se o autor possui limitação nos movimentos, vez que a reprovação por falta de acuidade visual já é suficiente para configurar a inaptidão para o cargo - Comprovada a ausência de acuidade visual do autor nos termos do edital, mostrou-se escorreita a sua eliminação do certame - Precedentes deste C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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326 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - GRUPO: ASSISTENCIAL - ESPECIALIDADE: PSICÓLOGO, 1ª REGIÃO, DESTE TRIBUNAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA NO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE OU DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA REPOSICIONÁ-LA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO SURGIRAM NOVAS VAGAS, OU FOI ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRIDO A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO É MATÉIRA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE.
Com sabido, o edital de um concurso público vincula a Administração Pública quanto ao chamamento dos candidatos aprovados e classificados dentro no número de vagas nele previsto. Nesse sentido, os candidatos aprovados dentro neste número de vagas possuam o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. Da mesma forma, havendo desistência dos candidatos dentro do número de vagas, os seguintes passam a ter o referido direito. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA.
1.Sentença que reconheceu o período de 23/09/1999 a 05/10/2000 como tempo de carreira para fins de participação no concurso de promoção por antiguidade no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. ... ()
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328 - TST. 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos, segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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329 - TST. 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos, segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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330 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... ()
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331 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL
e RESISTÊNCIA. Materialidades e autorias demonstradas. Confissões dos apelantes acerca dos roubos corroboradas pelo conjunto probatório. Delito de resistência igualmente comprovado pela prova oral. Condenações mantidas. Acréscimos das básicas que foram fundamentados. Reconhecimento da tentativa em relação a ambos os roubos que foi benéfico aos apelantes. Mantida, ainda, a fração empregada em razão da presença de duas causas de aumento nos roubos. Apelo defensivo desprovido... ()
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332 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
visando ao provimento de 01 (uma) VAGA IMEDIATA NO CARGO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, objeto do Edital 01/2020 - IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 2ª POSIÇÃO - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA APROVADA EM SEU CERTAME - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL (01/2023) E NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR (01/2020) - IMPETRANTE QUE SE habilitou dentro do número de vagas disponibilizadas - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. art. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL.
Rejeitadas arguições de nulidade. Mérito. Prova dos autos bem certifica autoria. Acusados presos na posse dos bens subtraídos e de arma de fogo, pouco tempo após o assalto, circunstâncias confirmadas em juízo. Agir concursal evidenciado. Condenação e tipificação inalteradas. Apenamento. Nas basilares, afastado o tisne das circunstâncias para ambos os réus, mantido o dos antecedentes em relação a EMERSON. Na terceira etapa dosimétrica, reduzido o incremento, pela bimajoração, ao mínimo legal, em observância à Súmula 443/STJ. Penas privativas de liberdade reduzidas. Inviável redução ou isenção da multa, esta por ausência de previsão legal. Mantidas as demais disposições sentenciais. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Municipal de Franco da Rocha. Recurso do Município. Decisão que permitiu a continuidade do candidato no certame com idade superior ao que constava no edital. Impossibilidade. Candidato excluído do concurso por apresentar idade acima de 35 anos na data da posse. Respaldo legal e editalício em relação à faixa etária necessária. Decisão reformada. Recurso provido
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337 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. CP, art. 155, § 4º, IV.
«Não cabe considerar como simples o furto qualificado pelo concurso de agentes, ao argumento de desproporcionalidade em relação ao roubo em igual condição, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico ainda se orienta pelo positivismo kelseniano, e, assim, a postura questionada deverá prevalecer.... ()
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338 - TJSP. CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO.
Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF). Prazo até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021). Portaria do CMT G PM 1-3/02/20, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a regularização para fins de promoção na carreira. Ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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339 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS ATINGIDOS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
Absolvição. Impossibilidade. Vítimas CARLOS VINÍCIUS e LUCAS estavam na rua quando foram abordados por um elemento que desembarcou de um veículo e, mediante emprego de arma de fogo, anunciou o assalto, subtraindo das vítimas os bens como celular e cordão, evadindo-se em seguida, no veículo em que aguardava o comparsa. Vítimas avisaram a uma viatura policial que passava no local, a qual logrou prender os roubadores (ac. Igor e corréu Felipe) logo depois, na posse dos bens das vítimas, as quais reconheceram ainda no local e na Delegacia, o elemento que as abordou e subtraiu seus bens como sendo o corréu Felipe. Os policiais JULIO CESAR e NAYKEL confirmaram os fatos narrados na denúncia e suas versões foram corroboradas inteiramente pelas declarações das vítimas. Sobreleva notar que a defesa persegue a absolvição insistindo que as vítimas não reconheceram o acusado IGOR. De fato, não reconheceram e nem poderiam, pois elas reconheceram o elemento que desembarcou do veículo e as abordou como sendo o corréu Felipe, a teor de suas declarações em sede policial, afirmando que o comparsa ficou dentro do carro e não viram o rosto dele. Todavia, malgrado não tenham as vítimas reconhecido o acusado IGOR, não resta dúvida de que ele participou da empreitada criminosa, posto que os roubadores foram perseguidos imediatamente após o roubo e presos em flagrante ainda na posse dos bens das vítimas, as quais inclusive os recuperaram. Validade da palavra da vítima e dos policiais. Súmula 70/STJJ. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Descabimento. Indubitável que o apelante, juntamente com o corréu, estavam associados, com iguais desígnios, para a prática dos delitos. Afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Descabimento. Subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, no mesmo contexto fático, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do acusado pelo delito de resistência e pelos roubos perpetrados contra as vítimas DEBORA, MARK e UILQUER. Impossibilidade. Prova indiciária que não foi confirmada em juízo em relação aos roubos perpetrados contra as vítimas Uilquer, Debora e Mark bem como em relação ao delito de resistência. Condenação que não pode ocorrer fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação. Inteligência do CPP, art. 155. O mesmo se diga em relação ao delito de resistência, pois de fato, os policiais não confirmaram em Juízo se o apelado IGOR e o corréu FELIPE efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição. Pretensão ministerial deve ser negada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL... ()
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340 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (2X). CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (2X). CONCURSO FORMAL E MATERIAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO ROUBO AFASTADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA E APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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341 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
1.Hipótese em que a agravante alega incorreção do gabarito oficial da prova de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Questões 20 e 29 do certame. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Preliminar. Arguição de inovação recursal. Fundamentos trazidos atinentes à matéria cogente que não precluem e não representam causa de pedir remota, cuja análise violaria regras processuais. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à reintegração de funcionária ao cargo que ocupava por contratação temporária, pactuada após a anulação do concurso público no qual a impetrante havia sido aprovada. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Detectadas nulidades, foi anulado o concurso em que a impetrante foi aprovada, tendo o Ministério Público aprovado a contratação temporária dos funcionários que já estavam exercendo os cargos até que outro concurso fosse feito, conforme Decreto 1 editado pelo Município de Nantes. Direito à renovação da contratação inexistente, porque a intenção do referido decreto era resguardar os interesses primários da Administração Pública, na prestação dos serviços à comunidade, não havendo direito subjetivo dos contratados à renovação sucessiva. Conveniência e oportunidade do Estado. Além disso, a ausência de procedimento administrativa tampouco acarreta ilegalidade, especialmente por não se tratar de dispensa, mas sim, de singela falta de conveniência na renovação do vínculo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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343 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Vínculo de emprego. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). II. Tendo em vista que, no caso dos autos, o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado é nulo, por ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o Município recorrente ao pagamento de parcelas trabalhistas além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento contido na Súmula 363 desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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344 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS. CLAÚSULA DE BARREIRA. PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - TRT2. EBCT. Empregado celetista admitido mediante concurso público. Empresa pública federal. Despedida imotivada. Admissibilidade. CF/88, art. 41. Decreto-lei 509/69, art. 11.
«É permitida dispensa, sem justa causa, de empregado concursado, contratado por empresa pública federal. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o empregado não é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 19/1998, eis que não é ocupante de cargo público.... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -
Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital DP-3/321/22 para o cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que o candidato é pardo - O ato administrativo que o impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desigualdade racial, em busca da concretização dos princípios constantes no CF/88, art. 3º, em especial, a redução de desigualdades sociais (inciso III) e a luta contra o preconceito e discriminação (inciso IV) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO.
Pleito autoral para que sejam anuladas questões, conforme outras decisões judiciais, da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014, com a respectiva reclassificação do candidato. Sentença que, liminarmente, reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo do autor. Prazo prescricional de cinco anos, conforme Decreto 20.910/32, art. 1º, cujo termo inicial é o do momento da reprovação do candidato em 14/10/2014, quando teve conhecimento de que não havia alcançado a nota mínima. Impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada relativa a ações individuais em que se reconheceu a nulidade das questões pretendidas pelo autor. Inteligência do CPC, art. 506, que evidencia a inexistência de efeito erga omnes, não produzindo efeitos em relação aos demais candidatos. Precedentes. Previsão do edital quanto a atribuição de pontos a todos os candidatos em caso de questão anulada, que diz respeito àquelas administrativamente deferidas pela banca examinadora. Constatada a prescrição da pretensão, resta prejudicado o exame quanto à inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.516/2024. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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349 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial
«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.... ()
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350 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Promoção de praça. Portaria 3.703/13/pmgo, revogada. Perda superveniente do objeto. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, consistente na edição da Portaria 3.703/2013, que determina o cumprimento de interstícios mínimos para inscrição do servidor militar em processo seletivo para promoção de praças previstas para 25 de dezembro de 2013. ... ()
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