(DOC. VP 246.0620.2849.0394)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL.

Pretensão da impetrante para que fosse considerado o curso de Bacharelado em Administração, por ela realizado, para fins de pontuação no concurso de promoção vertical da Guarda Civil do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 16.239/15 e do Decreto Municipal 56.795/16. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pela parte impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. I

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