(DOC. VP 402.0849.0106.7840)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso da defesa. Súmula 231 do E. STJ. Circunstância atenuante não tem o condão de permitir a redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. Regime prisional fixado com critério. O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Apelo improvido

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