(DOC. VP 143.2294.2052.8700)

TST. Recurso de revista da mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 363/TST, nos casos de contratação irregular de servidor por ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.»

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