Jurisprudência sobre
concurso de remocao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público de remoção. Servidores do Ministério Público da União. Mpu. Precedentes.
1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que não há justificativa para preferir-se a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos servidores mais antigos do concurso anterior. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.560/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp 1.681.311/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/11/2018. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso de remoção de notários e registradores. Reclassificação. Infringência aa Lei 8.935/94, art. 15, § 2º. Tese recursal nãoprequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso de remoção para notários e registradores. Pedido de anulação de escolha de servencia por candidato melhor classificado. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A controvérsia gira em torno de Concurso de Remoção para os Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente sobre a necessidade de titulação específica para a escolha das serventias mistas, no caso o Registro de Imóveis e Especiais de Gramado. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro. Inscrições distintas previstas no edital. Segurança concedida para anular lista classificatória unificada. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência.
«1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção. Notários. Declaração de nulidade de cláusulas do edital. Concurso finalizado. Realização de novo concurso. Impossibilidade. Perda do objeto. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
«1. Perde objeto o mandamus que objetiva declaração de nulidade do edital e, por consequência, de todo o certame já finalizado e homologado pela autoridade competente. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.
«1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso de remoção. Insurgência contra edital. Previsão de provas e títulos. Alegada violação do Lei 8.935/1994, art. 16. Edital produzido em atenção à Resolução 81/2009 do cnj. Presidente do tribunal. Mero executor. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental contrário aos termos do edital do concurso de remoção em serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão; alegam os recorrentes que o certame não poderia exigir a aferição por provas e títulos, devendo somente aferir titulação, em atenção ao Lei 8.935/1994, art. 16. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso. Remoção. Serventia mista. Notas e registro. Regras do edital. Termos fixados no RMS 19.676/RS e na rcl 6.421/RS. Respeito à decisão judicial. Ausência de fato jurídico novo. Inexistência de liquidez e certeza ao postulado direito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação e posse do recorrente no cargo de notário e registrador da serventia extrajudicial de Dunas (Pelotas, RS), após concurso de remoção. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção na atividade notarial e de registro. Estado do Paraná. Lei estadual 14.594/04. Prova de títulos. Pontuação proporcional ao tempo de bacharelado em direito. Critério temporal objetivo previsto na Lei doméstica. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do período de atividade serventuária pós-ingresso originário. Critério de antiguidade. Cabimento. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Recurso provido. Segurança concedida.
«1 - Nos termos do inciso I do Lei, art. 9º Estadual 14.594/04, o detentor de diploma de bacharel em Direito alcançará pontuação, entre 10 (dez) e 20 (vinte) pontos, observados a antiguidade de graduação. Logo, há flagrante ilegalidade no ato administrativo que atribui a todos os candidatos com diploma de bacharel em Direito a nota máxima, sem observância do critério temporal objetivo estipulado em lei. ... ()
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61 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A regra tempus regit actum impõe que o presente recurso siga a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude de alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Restrição de três anos fixada no edital. Matéria controvertida. Ausência de fumus bonis iuris. Reversibilidade da execução provisória. Inexistência de periculum in mora.
«1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve sentença na qual se determinou o direito de servidores com menos de três anos no quadro do Ministério Público da União pudessem participar do concurso de remoção. Alega que o recurso especial teria grande chance de êxito, pois o edital 08/2013 meramente repetiria restrição contida no § 1º do Lei 11.415/2006, art. 28 e, ainda, que haveria risco à continuidade de serviço na unidade administrativa das requeridas. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc, que implica na reclassificação dos candidatos em virtude na alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso de remoção. Valoração de títulos. Lei estadual 11.183/98. Ofensa reflexa. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A apreciação dos critérios de classificação a partir da alteração da valoração de títulos em concurso de formação requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual 11.183/98), o que inviabiliza o extraordinário. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36.
«1. Consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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68 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Publicação de edital. Concurso de remoção. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF, configurando deficiência na fundamentação.... ()
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69 - STJ. Registro público. Administrativo e constitucional. Serventias extrajudiciais. Habilitação assistente litisconsorcial. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração edital. Concurso. Possibilidade. CF/88, art. 236. Norma de eficácia plena. Auto aplicável. Concurso de remoção. Provimento. Lei estadual vigente. Compatibilidade Lei. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 51. Lei 8.935/1994, art. 16. Lei 8.935/1994, art. 18. CCB/2002.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, havendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Habilitação de assistente litisconsorcial deferida. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processo interno de remoção. Alteração posterior. Supressão de vaga. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de interpretação de disposições editalícias e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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71 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cartórios. Concurso de remoção. Provas e títulos. Decadência. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Contradição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição e a obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação anulatória de ato de remoção. Concurso de remoção a pedido por permuta. Pedido de desistência extemporânea. Violação a edital e instrução normativa. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de professor de creche. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Contratação em caráter temporário que não caracterizou preterição arbitrária e imotivada. Lei Municipal prevê a necessidade de concurso de remoção antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Descabimento.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, de ofício ou mediante provocação (CF/88, art. 103-A, § 2º, II). 4. Concurso de remoção. Exigência, em lei estadual, de permanência mínima de 12 (doze) meses na comarca de origem. 5. Presunção de constitucionalidade da lei. Aplicação da lei pelo CNMP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão da ordem por decisão monocrática da relatora. Possibilidade. Aprovação em concurso de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para a mesma vaga. Preterição. Direito líquido e certo. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Outorga. Delegação de serviços de notas e de registros. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a participação dos requerentes em todas as etapas do concurso público de ingresso/remoção nos serviços de notas, bem como a declaração de nulidade de determinado ítem do edital, de modo que lhes seja garantido o direito de comprovar o biênio de dois anos de de delegação na atividade apenas na data da posse e não na publicação do edital. Na sentença, julgaram se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para negar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, negou-se provimento aos recursos especiais.... ()
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78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mudança de domicílio em virtude de participação em concurso de remoção. Ajuda de custo indevida. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Honorários advocatícios. Ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Apelação. Equívoco na denominação. Erro material. Incidência da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Concurso público. Oficial de justiça. Audiência pública de escolha da comarca de lotação inicial. Concurso de remoção superveniente. Exigência de conclusão do estágio probatório. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Preterição de candidato melhor classificado. Inobservância dos princípios da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Agravo interno desprovido.
1 - «O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.)... ()
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81 - STJ. Processual civil. Concurso público de provas e títulos. Delegação notarial. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Reconhecimento de ofício. Segurança denegada. Recurso ordinário prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva o direito de continuar a participar do concurso de remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 01/2016, apenas na fase de Exame de Títulos, sem submissão a concurso público. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, arts. 16, 18 e 29, I.
«Embora o Lei 8.935/1994, art. 29, I não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, arts. 16 a 18).... ()
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83 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça pelo qual se determinou o retorno de serventuária à serventia de origem. Remoção realizada por decisão do Órgão Especial de Tribunal de Justiça do Paraná. Contrariedade à exigibilidade de concurso público (CF/88, art. 236, § 3º). Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei estadual 14.594/2004. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Embargos acolhidos.
«1. A anulação do ato impugnado com fundamento na incompetência do Conselho Nacional de Justiça serviria apenas para postergar a aplicação do entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do qual não poderia aquele Conselho dissentir. ... ()
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84 - STF. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/97, do estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Liminar concedida. Medida referendada.
«Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. ... ()
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85 - CNJ. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal. Participação em concurso de remoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz da Portaria srf 1222/2002. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os impetrantes são auditores fiscais da Receita Federal que participaram de concursos de remoção, nos últimos dois anos, e pretendendo participar de novo certame se insurgem contra o disposto no art. 8º da Portaria SRF 1222/02, que veda a todos que se enquadram naquela situação o direito de concorrer à nova lotação. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Remoção deferida mediante concurso interno. Pedido de desistência formulado extemporaneamente. Liminar confirmada em sentença. Aplicação da teoria do fato consumado. Princípio da segurança jurídica.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração do direito do autor à destência/renuncia ao concurso de remoção do MPDFT. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso de remoção. Suspensão da efetivação da remoção. Candidata submetida a processo administrativo disciplinar. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção. Impossibilidade da remoção do escrivão de paz para tabelionatos e ofícios registrais em função da natureza distinta das delegações. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça a remoção somente é possível aos serviços de mesma natureza, entendendo-se mesma natureza aqueles desempenhados por servidores da mesma classe funcional, caso contrário, configurar-se-ia o denominado provimento derivado, vedado pelo CF/88, art. 37, II, que exige para o preenchimento de cargos a prévia aprovação em concurso de provas e títulos público (RMS 13.720/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 13/12/2004). ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso de remoção. Exigência mínima de três anos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Serventia. Titularidade. Direito de opção. Possibilidade restrita às unidades resultantes do desmembramento ou desdobramento. Lei 8.935/94, art. 16, Lei 8.935/94, art. 18 e Lei 8.935/94, art. 29, I.
«Embora o Lei 8.935/1994, art. 29, I não seja explícito, impõe-se concluir pela sua exegese, que a opção a ser exercida pelo notário diz respeito a continuar na unidade original ou assumir a que resulta da cisão, não havendo direito a optar por serventia que não decorre de desmembramento ou desdobramento daquela que é titular. Para o fim visado pelo recorrente, está previsto o concurso de remoção (Lei 8.935/94, art. 16 até Lei 8.935/94, art. 18).... ()
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92 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.
«Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade do impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O «mandamus combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compatível com a via processual escolhida. O ato vilipendiado é decorrente de ação da autoridade coatora, violadora de direito líquido e certo do impetrante de participar do certame público. Foi individualizado, portanto, o pedido, conferindo-se liquidez ao direito almejado. Consoante dispõe o Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º, «quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.... ()
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93 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cartórios. Concurso de remoção. Provas e títulos. Decadência. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os demandantes não podem ressuscitar, diante de uma nova provocação da Administração Pública a todo e qualquer instante, o início do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança. Precedentes: RMS 21.491, Min. Rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19/2/1993, MS 23.528, Min. Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 22/8/2011, MS 21.356, Min. Rel. Paulo Brossard, DJ 18/10/1991. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Cartório. Concurso de remoção. Desconstituição.ADI Acórdão/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lista tríplice para remoção de membro do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Renúncia. Sanção em razão do ato do renunciante. Possibilidade. Normativo da Lei complementar mg 34/1994 que determina a aplicação do regime da promoção à remoção.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira, sofreu a sanção prevista na Lei Complementar Estadual 34/1994, art. 178, § 4º in verbis: «§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano. Segundo a recorrente, há direito líquido e certo de não ser excluída, por 1 (um) ano, das listas de remoção formadas pelo Parquet mineiro em razão dos seguintes argumentos: (a) a renúncia à remoção pelo membro do Ministério Público mais votado importaria republicação do edital respectivo para a criação de nova lista tríplice, pois o cargo está vago, não sendo o caso de remoção imediata e automática dos demais candidatos que integraram a primeira lista, como ocorreu na hipótese; e (b) embora tenha renunciado ao cargo oferecido no concurso de remoção, a sanção deveria ser aplicada somente ao primeiro colocado renunciante e não a ela (terceira colocada), notadamente por falta de previsão legal, não sendo suficiente a imposição da penalidade por meio das Súmulas 43 e 46 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. b) Não se pode exigir da impetrante prova impossível, relativa à existência de vaga no local de destino da remoção, porquanto, além de tal exigência contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal informação é restrita à própria Administração Pública. ... ()
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97 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito administrativo. Cartório. Concurso de remoção. Desconstituição.ADI Acórdão/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Manutenção do decisum. Embargos de declaração rejeitados. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do acre. Critério para remoção. Previsão expressa do edital de comprovação de implemento dos requisitos na data da inscrição definitiva. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Lei 8.934/1994, art. 17, bem como a Resolução 81/2009 do CNJ, determinam que o candidato ao concurso de remoção deve atender à exigência de dois anos de prévio exercício de atividade notarial na data da inscrição no certame; nenhuma das normas refere-se expressamente a eventual inscrição preliminar. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Mudança de domicílio em virtude de participação em concurso de remoção. Ajuda de custo indevida. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Honorários advocatícios. Ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte assenta que, no caso da remoção de Servidor, em virtude de participação em concurso de remoção, é descabido o pagamento de ajuda de custo na forma do Lei 8.112/1990, art. 53, todos, uma vez que a oferta de vagas pela Administração Pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos Servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação, não havendo portanto, falar, nesse caso, em interesse de serviço. Precedentes: AgRg no REsp. 1.466.541/PB, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.2.2016; Pet 9.867/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015 e REsp. 387.189/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 1.8.2006. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.
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