(DOC. VP 200.8093.6000.9500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Cartório. Concurso de remoção. Desconstituição.ADI 3552/RS/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a torna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote