(DOC. VP 140.2155.0002.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a», a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal: «A Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, acaba revelando que tal preenchimento é de interesse públi

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